Promotoria da Saúde do Trabalhador aciona Estado por precariedade nas instalações do 10° DP e Denarc
O promotor de Justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior propôs ações civis públicas para proteção do meio ambiente do trabalho do servidor público contra o Estado de Goiás, em razão de inadequações do 10° Distrito Policial de Goiânia, no Jardim Guanabara II, e na sede na Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, na Cidade Jardim, em Goiânia.
Nos dois casos, segundo o promotor existem laudos e relatórios de órgãos como Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da própria Diretoria-Geral da Policia Civil (DGPC) que atestam graves inadequações que expõem a saúde e a segurança dos servidores e de usuários dessas unidades a sérios riscos de dano.
Em ambas situações, o promotor requer liminarmente o estabelecimento de prazo para a solução dos problemas apontados, sob pena de interdição.
10° DP
O promotor relata que, em continuidade às ações de proteção de saúde ocupacional dos servidores públicos e o recebimento de informações sobre as más condições de trabalho no 10° DP, foi instaurado inquérito para verificar as condições de saúde, segurança e higiene de trabalho daquele local.
Assim, foram realizadas inspeções específicas que identificaram graves inadequações tais como: a impossibilidade de combate a incêndio, falta de equipamentos e outros itens de proteção contra incêndio, precariedade das instalações físicas e elétricas, precariedade sanitária do prédio, risco de lesões osteomusculares por falta de mobiliário e acessórios ergonômicos, entre outros.
No local foi possível identificar botijões de gás na área interna da unidade, inclusive os apreendidos como produto de crime, e falta de sinalização dos extintores. Com cerca de 20 anos de existência, o imóvel apresenta adaptações elétricas impróprias e sem registro de manutenção, tomadas danificadas e em contato com infiltrações, saliências e buracos nos pisos, telhas quebradas, rampas sem proteção, mofo e rachaduras nas paredes; portas, maçanetas e trincos defeituosos, além de facilidade de ingresso aos ambientes internos, sem qualquer restrição de acesso ou segurança. Além disso, foram verificadas enormes vãos nos muros da delegacia, janelas escoradas por ripas, vidros quebrados e colocados com fita adesiva, entre outras situações.
Denarc
Em razão das diversas inadequações verificadas na Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), a DGPC chegou a providenciar a desativação das celas daquela unidade, entretanto, permanecem no prédio os riscos em relação aos servidores.
Foi constatada a exposição dos agentes a produtos tóxicos apreendidos e armazenados indevidamente, falta de máscaras protetoras, ausência de equipamentos e outros itens de proteção contra incêndio, acesso ineficiente para viaturas.
Órgãos de fiscalização também apontaram a precariedade das instalações elétricas, inadequações sanitárias, risco de lesões por falta de mobiliário e acessórios ergonômicos, entre outros.
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