O promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho encaminhou à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia sugestões e opiniões à proposta preliminar para consulta pública do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Segundo o promotor, o plano é uma obrigação do município de Goiânia, conforme determina a Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Dessa forma, antes da aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, é necessário que a minuta seja submetida à consulta popular. Essa consulta será realizada até o dia 5 de setembro.
Entre as sugestões do promotor estão a criação de uma ouvidoria e uma corregedoria do sistema socioeducativo municipal. De acordo com Wesley Branquinho, a corregedoria teria o papel de instituir o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e a ouvidoria teria a missão de monitoramento da execução das ações.
Outra sugestão foi a inclusão do Ministério Público de Goiás como agente de Justiça em conselhos deliberativos sobre as políticas públicas referentes à efetivação das metas do plano municipal socioeducativo.
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