A redução no horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas em Goiânia, em vigor desde o fim de julho, tem provocado fechamento de estabelecimentos, demissões e forte queda no faturamento do setor, segundo a Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas de Goiás (Adebego). A restrição foi estabelecida pela Lei Municipal nº 11.459/2025, que determina o fechamento dos comércios entre 23h59 e 5h para atendimento presencial.
De acordo com a Adebego, mais de 50 distribuidoras encerraram as atividades nos últimos dois meses, resultando na perda de aproximadamente 450 empregos diretos. A entidade estima queda entre 50% e 60% no faturamento mensal da maioria dos empresários. “Hoje, a maioria dos estabelecimentos não tem menos de três funcionários. O impacto financeiro é alto”, afirma a presidente da associação, Adrielly Ferreira Ribeiro. Ela acrescenta que há mais de 150 empresários tentando vender seus pontos comerciais.
A medida foi defendida pela Prefeitura com base em critérios de segurança pública, após registros de homicídios e confusões em áreas de concentração de distribuidoras. O argumento do Executivo é que o fechamento reduziria aglomerações e conflitos durante a madrugada.
Flexibilização em debate
Diante do cenário de prejuízos, dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal propõem ajustes na norma. O mais avançado é o do vereador Tião Peixoto (PSDB), que autoriza o funcionamento das distribuidoras entre 0h e 4h59 nas modalidades delivery e take away (retirada no balcão, sem consumo no local).
O parlamentar argumenta que a exclusividade do delivery gerou dificuldades para consumidores e pequenos empresários. “O take away é uma alternativa mais rápida, mais econômica e menos burocrática para o cliente”, justificou Peixoto. O texto, que já recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara, busca “conciliar a segurança pública com a liberdade econômica e a conveniência do consumidor, mantendo a vedação ao consumo e à permanência de público no local”.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emenda do relator, vereador Thialu Guiotti (Avante), esclarecendo que as entregas na modalidade delivery poderão ser feitas por entregadores próprios ou por serviços terceirizados. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última semana, mas teve pedido de vistas aprovado por Léo José (SD). O projeto volta à pauta nesta quarta-feira (29).
Proposta para estender horário presencial
Já o Projeto de Lei nº 589/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), propõe ampliar o horário de funcionamento presencial até 1h59, restringindo o atendimento apenas ao delivery entre 2h e 4h59. O texto foi encaminhado para parecer da Procuradoria da Câmara.
Franco reconhece que a lei trouxe avanços na segurança, mas defende ajustes para reduzir impactos econômicos. Segundo ele, “o setor relata queda expressiva no faturamento, chegando a 40% do volume de vendas, e demissões, principalmente entre pequenos e médios comerciantes”.
Para o vereador, a proposta representa uma “adequação responsável” da legislação. “A ampliação do horário até 1h59 busca restabelecer o equilíbrio entre segurança e liberdade econômica, fortalecendo a economia local, preservando empregos e garantindo a arrecadação tributária”, afirma.
Contexto da lei
A norma atualmente em vigor foi proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB) e construída em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), além das forças policiais, como PMGO e PCGO. O objetivo foi reduzir a criminalidade e o número de ocorrências durante a madrugada nas imediações das distribuidoras.
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