Projetos de Lei apresentados nesta terça-feira (22), na Câmara de Vereadores de Goiânia, querem proibir que haja homenagens a personagens da ditatura militar ou ligados à escravidão na capital. São duas matérias diferentes, que agora começam a tramitar.
O texto apresentado pelo vereador Marlon Teixeira (Cidadania) proíbe que nomes ligados ao golpe militar de 1964 e à ditadura sejam dados a prédios, repartições públicas ou qualquer bem ligado à administração pública. Além disso, é vedada homenagem em ruas, avenidas, praças ou instalação de bustos, estátuas ou monumentos.
“Para a construção de relações sociais mais fraternas é preciso construir uma memória histórica de homenagens que não valorize ditadores, torturadores, violadores dos direitos humanos como mais um processo educativo em defesa da democracia”, defende o parlamentar.
Por sua vez, a vereadora Aava Santiago (PSDB) sugere a mesma proibição a personagens do regime escravocrata. Ela argumenta que a medida é importante para garantir o resgate da identidade nacional e o combate ao racismo.
“Dos 522 anos de Brasil, 300 anos foram marcados pelo que há de mais tenebroso e execrável na história das nações: a escravização de povos africanos, que mantém sequelas profundas na sociedade brasileira, como o encarceramento e o extermínio da juventude negra e o racismo como forma de estruturação social. Não permitir que as pessoas responsáveis pela consolidação e manutenção desse sistema sejam homenageadas é um passo fundamental para o resgaste de nossa identidade nacional, bem como para o enfrentamento do racismo e seus desdobramentos”, aponta a parlamentar.
Neste caso, para acrescentar, trecho à Lei Orgânica (LOM), o projeto precisa ser aprovado em dois turnos de votação no plenário, com quórum qualificado de 2/3 dos parlamentares, ou seja, 23 vereadores.
Entre as votações, é preciso respeitar intervalo de 10 dias. Não há necessidade de sanção ou veto do prefeito. É mantida a obrigatoriedade, conforme a LOM, da tramitação de projeto de lei para a denominação de qualquer logradouro na capital.
Polêmica recente
Nesta terça-feira, a Câmara manteve o veto do prefeito Rogério Cruz à mudança de nome da Avenida Castelo Branco, que homenageia o ditador Humberto Castelo Branco. Um projeto do vereador Clécio Alves (MDB) mudava o nome da via para Iris Rezende, em homenagem ao ex-prefeito. O texto chegou a ser aprovado na Casa, mas foi vetado por Rogério Cruz.
Houve reações por parte da família de Iris, mas comerciantes e moradores da região da Castelo Branco também pediram a manutenção do nome, uma vez que a troca acarretaria custos para empresários e residentes.
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