O Ministério do Planejamento afirmou que vai encaminhar ainda nesta quarta-feira (28), ao Congresso, um projeto de lei requisitando crédito de R$ 102,3 milhões para que o fornecimento de passaportes possa ser regularizado.
Segundo a pasta, por conta disso, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias.
Na noite desta terça (27), a Polícia Federal anunciou a suspensão das emissões do documento por falta de orçamento.
“O governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes”, diz nota do Planejamento.
De acordo com a pasta, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o projeto até sexta-feira (30), e o Congresso na próxima semana. “A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.”
O ministério declarou ainda que a abertura de crédito não afeta a meta de resultado primário.
“Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo”, diz o texto. (Folhapress)
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