A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 15, em definitivo, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 12020/24, que trata das responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) em Goiás.
De autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a matéria visa atribuir às microrregiões a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, para garantir uma destinação final ambientalmente adequada.
Além disso, conforme o texto, as MSBs ficam obrigadas a adotarem medidas como a elaboração de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, implementação de mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira, promoção de coleta seletiva e o apoio a associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Em sua justificativa, o autor da propositura evidencia que o encerramento de lixões e a transição para aterros sanitários controlados e ambientalmente adequados é uma medida urgente. “Os lixões representam um grave problema ambiental e de saúde pública, contaminando o solo, a água e o ar, além de serem focos de doenças. A obtenção de licenças de encerramento e a recuperação das áreas degradadas são passos necessários para mitigar esses impactos e garantir um ambiente mais saudável no Estado de Goiás”, explica.
Conforme o legislador, a criação de uma lei que estabeleça responsabilidades claras para as Microrregiões de Saneamento Básico em relação à gestão de resíduos sólidos é essencial para a construção de um sistema de manejo de resíduos mais “eficiente, sustentável e justo”.
Audiência pública
A proposta foi discutida em audiência pública no mês de junho, com a presença do secretário Estadual de Infraestrutura, Pedro Salles, da secretária Estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, além de representantes municipais e a participação remota do secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf.
Na ocasião, Vulcanis frisou que o Estado apoia os prefeitos e as prefeitas para que o problema seja solucionado até o fim da atual gestão. Segundo ela, a lei federal pertinente ao assunto foi atualizada em 2020, para atribuir a responsabilidade aos municípios pela área de saneamento, tanto em relação à água e ao esgoto quanto aos resíduos sólidos.
A gestora considerou a viabilidade econômica de se criar aterros sanitários para tratar os resíduos. “A gente tem que entender que os municípios pequenos não se viabilizam sozinhos, então, nós precisamos do subsídio cruzado, com os municípios maiores bancando os menores. É por isso, que, juntamente com a Assembleia Legislativa, criamos as microrregiões”.
Em sua participação, Maluf destacou que a questão dos resíduos sólidos é uma das mais desafiadoras para os governos estaduais. Para ele, a má gestão desse tipo de lixo é uma das faces mais degradantes da temática ambiental, pois impacta a saúde das pessoas e o meio ambiente.
Já o secretário Estadual de Infraestrutura, Pedro Salles, ressaltou que os gestores municipais encontram, atualmente, condições favoráveis para lidar com a gestão dos resíduos. Segundo ele, para os municípios que estão localizados a 200 km de um aterro, basta providenciar o transporte do material e se a cidade está mais distante é preciso seguir normas técnicas e cuidados mínimos para evitar contaminação e prejuízos ao meio ambiente.
“São providências preliminares de mais fácil execução. As soluções definitivas, considerando o contexto da regionalização, envolvem estudos de alta complexidade. Mas o Governo de Goiás contratou o que há de melhor, que são as consultorias”, salientou.
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