Foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 20, em fase de primeira discussão e votação, o projeto do Governo do Estado, que reformula o transporte coletivo e implanta tarifa flexível na região Metropolitana de Goiânia. Após longos debates na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposta recebeu 23 votos favoráveis e cinco contrários.
Antes de ser apreciada em plenário, a matéria recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com voto em separado do líder do Governo na Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (MDB), pela rejeição de emenda apresentada e aprovação do relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).
Na Comissão Mista, onde o projeto recebeu sinal verde no último dia 15, o emedebista já havia defendido a aprovação do texto, com a afirmativa de que, ao longo das últimas semanas, havia se debruçado sobre ele com os colegas Thiago Albernaz (Solidariedade) e Jefferson Rodrigues (Republicanos), para a conclusão de um projeto conciso, com melhorias para o transporte público coletivo. Entretanto, a matéria foi emendada em plenário, no dia seguinte, pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade).
Nesta segunda-feira, 20, Humberto Teófilo (sem partido), um dos parlamentares que se manifestou contrário ao projeto, apontou mudanças que deveriam ser feitas. De acordo com o delegado, foram apresentadas emendas para que 50% dos valores obtidos fossem utilizados para investimentos no próprio sistema. “Fizemos uma emenda no sentido que as empresas concessionárias deveriam reinvestir 50% dos recursos que forem apurados e aqueles que excederam os custos de operação e que tenham sido transferidos em decorrência das tarifas e subsídios”, pontuou.
Teófilo ressaltou que a principal reclamação dos usuários do transporte coletivo é com relação à falta de estrutura dos ônibus. Outro ponto sugerido foi para limitação de 20 minutos ao tempo de espera pelo transporte. “Tem gente que sai 3h30 da manhã de casa, para chegar no trabalho às 9 horas. É inadmissível aceitarmos um projeto que está sendo enviado para sanção do governador, sem inserir essas questões”, enfatizou o deputado. “Nós estamos tratando aqui do transporte coletivo da região metropolitana. Ou seja, estamos mexendo com a vida do usuário que utiliza o transporte coletivo todos os dias”, salientou.
Alysson Lima, por sua vez, enumerou, na última sexta-feira, 16, aspectos que deveriam ser melhorados no projeto. O deputado questionou a falta de clareza na aplicação dos investimentos a serem destinados à reformulação do setor e esclareceu ter apresentado, em sua emenda, propostas como a defesa do controle público da bilhetagem e o subsídio para a criação de fundo de manutenção do sistema de transporte coletivo.
O projeto
O texto do projeto de nº 8920/21 prevê a estruturação com as seguintes participações no transporte coletivo: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2% Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%. E, ainda, na medida em que outros municípios distintos dos mencionados vierem a ter sistemas próprios que não se limitem à ligação intermunicipal entre seu perímetro urbano e a cidade de Goiânia, as participações determinadas deverão ser revistas.
Os serviços deverão atender aos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. A proposta inclui as linhas e serviços permanentes voltados à interligação direta ou indireta dos municípios que integram as redes entre si e/ou com Goiânia.
Uma das principais mudanças que o texto propõe é a alteração da política tarifária do transporte coletivo na Região que agora, passaria a ser flexível e estabeleceria diferentes produtos para atrair e dinamizar a demanda dos passageiros. Haveria, por exemplo, a cobrança da meia-tarifa para trechos em que a distância não passe de 5km.
A tarifa técnica, ou de remuneração, banca todas as necessidades da operação de transporte: desde a manutenção do veículo na garagem da empresa que faz as viagens, passando pela limpeza, até o combustível que faz o ônibus operar. É um cálculo minucioso colocado em contrato, que dá fôlego às concessionárias e faz o serviço operar.
Mudança na estrutura da CDTC e da CMTC
O texto prevê alterações na estrutura da CMTC e da CDTC. A Companhia Deliberativa agora será formatada com a participação de quatro conselheiros indicados pelo Governo, entre os quais um será o presidente, além de quatro conselheiros indicados pelo município de Goiânia, e, ainda, um conselheiro indicado por Aparecida de Goiânia; e um conselheiro por indicação de Senador Canedo.
O texto prevê que os membros da CDTC serão indicados pelos respectivos entes entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade. A proposta é clara ao vedar a indicação de pessoa que tenha participado, direta ou indiretamente, como acionista ou colaborador, em empresa que atue no setor sujeito à regulação exercida pela CDTC nos últimos 36 meses.
Sobre à CMTC, o estado de Goiás está autorizado a aumentar sua participação, de acordo com o limite determinado pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 1º previsto na minuta desta proposta.
O texto prevê ainda que o mandato do diretor da CMTC será de 18 meses, vedada a recondução; já os mandatos dos diretores da Companhia Metropolitana serão de dois anos, vedada a recondução; enquanto os mandatos dos diretores da CMTC serão de três anos, também vedada a recondução.
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