O governo de Goiás enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (27) um projeto de lei tratando das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como antecipado na sexta-feira (24) pela Secretaria de Economia, a intenção é promover o aumento da alíquota modal (padrão) em Goiás de 17% para 19%, a partir de 1º de abril de 2024, mas, mesmo assim, ter a menor alíquota do tributo no País.
Os 17% estavam em vigor em Goiás desde março de 1992. A alegação para o reajuste foi a brusca queda da arrecadação estadual goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194, de 2022, ambas do governo Bolsonaro.
Recuperação das perdas de 2022
O governo goiano aponta que estas leis introduziram alterações significativas na arrecadação do ICMS em relação às operações envolvendo combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações. A recuperação dessa perda é necessária para custear a máquina e manter os serviços públicos sem fazer grandes cortes na própria carne ou reduzir incentivos fiscais.
Mesmo assim, o governo avalia que construiu uma alternativa menos dolorosa com um percentual inferior que o dos outros estados.
A Secretaria da Economia calcula que a mudança na alíquota modal vai gerar crescimento de aproximadamente R$ 570 milhões de receita em 2024.
A assessoria de Imprensa da Secretaria de Governo confirmou ao Diário de Goiás que o projeto já foi enviado hoje mesmo. PL pode ser lido já na sessão desta terça (28).
Cesta básica fora
Como registou o DG, a alíquota goiana é menor em relação às alíquotas fixadas pelos demais estados, segundo levantamento realizado pela Secretaria da Economia na sexta. Conforme vem divulgando a pasta, a mudança na cobrança do imposto, de 17% para 19%, não atingirá a cesta básica e os demais produtos que contam com o benefício da redução do ICMS.
A secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, enfatizou na sexta que Goiás continua no “patamar mais baixo, na alíquota menor”. Após consulta aos dados do Conselho Nacional de Política Tributária (Confaz) ela reforçou a comparação com outros estados, apontando que o Piauí aumentou a alíquota para 21%, como a Bahia e Pernambuco para 20,5%, e Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Tocantins, entre outros, para 20%.
Com a Reforma Tributária em andamento, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, a redução da arrecadação voltou a ser foco de preocupação dos Estados. “A saída apontada pelos estudos técnicos foi a mudança da alíquota modal para evitar também prejuízos futuros na arrecadação estadual”, divulgou a secretaria.
Secretária explica cenário
Selene Peres detalhou a estratégia: “Foi criado um novo mecanismo de partilha do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, com vigência de 50 anos, proporcional à receita média de ICMS de cada ente federativo entre os anos de 2024 a 2028. Portanto, o aumento da alíquota modal é necessário para que o Estado consiga manter sua participação na arrecadação tributária nacional. Se não alterar a alíquota, Goiás terá sua participação drasticamente reduzida, levando em consideração que muitas Unidades Federadas já propuseram aumentar sua alíquota modal”.
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