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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia decidirá nesta quinta-feira (15) se o projeto 0449/17, que impede a cobrança da ‘planta cheia’, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seguirá para plenário. Caso seja aprovada, a previsão é de que os vereadores votem em plenário na próxima terça-feira (20).
De acordo com o vereador Lucas Kitão (PSL), que apreciará o projeto em reunião extraordinária ao lado de Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), a aprovação da matéria é uma questão de justiça fiscal, que poderá trazer à Prefeitura de Goiânia menos transtornos em relação a processos administrativos e defesas na Justiça.
“É um projeto que, ao nosso ver, faz justiça fiscal. Em alguns casos, como do ‘puxadinho’, o cidadão construiu, saiu do ITU e foi para o IPTU, e também qualquer outra pessoa que fez alteração e atualização no cadastro imobiliário. Esses três tipos de contribuintes são enquadrados na Planta Cheia. Ocorre de o imposto quase dobrar. Inclusive junto com o projeto, em nossas defesas, tem até uma decisão judicial da Fazenda Pública do município, que dá o direito ao cidadão diminuir pela metade o imposto e equivaler ele aos imóveis da região. Até ocorre de no mesmo prédio, com apartamentos da mesma metragem, ter o dobro de diferente entre um e outro. É claramente equivocado”, disse.
A lei, aprovada e sancionada em 2015, prevê deflatores de 5% a 15% anualmente até que o aumento do imposto seja aplicado de forma integral ao imóvel. Desta forma, os contribuintes teriam reajustes automáticos – já deferido pela Justiça – e gradativos. No entanto, os contribuintes que fizeram os chamados ‘puxadinho’ ou qualquer tipo de alteração no imóvel e não informara à Prefeitura, como transferência, registro de imóveis novos ou mudança de ITU para IPTU, passam a ter a cobrança integral de uma só vez.
Para a vereadora Sabrina Garcêz (PMB), a cobrança total pode aumentar a inadimplência. “Tenho certeza [que aumenta a inadimplência]. Inclusive eu acho que se pegar a arrecadação do imposto do ano passado e comparar com do ano retrasado, veremos que caiu. E se pegarmos desse ano e comparar com a do ano passado, tenho certeza que cairá também”, disse.
Questionada se acredita na aprovação do projeto, incluindo por vereadores da base aliada ao prefeito Iris Rezende (MDB), Sabrina Garcêz destaca que imposto é um assunto que revolta a população. Segundo a vereadora, se não for sancionado pelo prefeito, a Câmara derrubará o veto.
“A questão do IPTU é muito sensível e hoje a população está revoltada. Isso aumenta a pressão em cima dos vereadores da base, mesmo que eles sejam da base, eles sabem que é uma injustiça que está acontecendo. […]Vamos ter que derrubar o veto, se ele entrar na Justiça, vamos fazer a defesa na Justiça”, destacou.
Ao Diário de Goiás, o vereador Lucas Kitão ressaltou que pelo menos 120 mil contribuintes são diretamente afetados pela cobrança integral. O projeto foi apresentado em 2017 e retomado neste ano. Conforme o vereador, a pressa para aprovar se dá pelo início do prazo para pagamento do IPTU à vista ou parcelamento.
“120 mil contribuintes só no ‘puxadinho’, fora os que já alteraram o cadastro, fora os que saíram do ITU e foram para o IPTU. Não sei falar em números, mas com certeza ultrapassa 200 mil contribuintes afetados. Não é aumentando que se arrecada mais. O cidadão às vezes vê que o imposto está muito alto e nem paga, fica inadimplente, uma hora que ele puder, renegocia. A gente fala que o ideal para resolver, equalizar a dívida da Prefeitura é otimizar o uso dos recursos que já têm lá, não é aumentar. Essa é uma forma”.
Enquanto a matéria não é aprovada, sancionada e aplicada de forma efetiva, uma das sugestões dadas pelo vereador à população é optar pelo parcelamento do imposto e pagar a primeira fatura. Em seguida, o contribuinte deverá entrar com processo administrativo, no Paço Municipal. Após a aprovação, os contribuintes poderiam, em tese, ou ter o valor do IPTU reduzido pela metade ou ser compensado pelo município de alguma forma, sendo com o ressarcimento de uma parte do valor ou com desconto nas próximas faturas, dos próximos anos.
“Já tem outros projetos que é para ajudar o contribuinte nisso. Como já ocorreu em outras cidades, era para o cidadão pegar em dinheiro, em depósito, ele escolhe a forma, ou a compensação. Então, depois que a lei for aprovada, às vezes a Prefeitura contesta na Justiça, ou não, tem essa possibilidade. Se o cidadão estiver preocupado e ficar adimplente, sem problemas, porque depois ele ter a oportunidade de contestar isso. Claro que é trabalhoso, mas eu sugiro que parcele o IPTU, pague a primeira parcela para não ficar inadimplente e enquanto isso desembaraça, pode contestar administrativamente na Prefeitura. E a gente pede que a Prefeitura dê a resposta, senão será pelas vias judiciais, mas a principal responsabilidade nossa, pressa e vontade de aprovar isso é para que o cidadão comum, que não tem acesso à Justiça, que tem pouca instrução, possa ser beneficiado sem ter que se preocupar com isso, sem ter que ir lá, porque a gente sabe que na Prefeitura é muito burocrático, demorado”, afirmou o vereador.
A previsão é de que até o final de fevereiro seja concluída a tramitação do projeto. “A gente acredita que no final de fevereiro nós podemos aprovar isso definitivamente. Então, de qualquer forma, a Prefeitura vai ter que adequar, que é ou atrasar a emissão de IPTUs, que ainda não o fez, ou se preparar para quem for contestar, depois de aprovada a lei, estar apta a compensar o cidadão, seja devolvendo o dinheiro ou abatendo no imposto junto ao município”, informou Lucas Kitão.
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