Pouco mais de um mês entregue à Câmara Municipal de Goiânia, para apreciação dos parlamentares, a chamada taxa do lixo da capital encontra-se “parada” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Vereadores que foram procurados pela reportagem do Diário de Goiás na manhã desta quarta-feira (18) disseram que ainda não viram o PL e por isso não podem opinar sobre o assunto.
“Eu nunca vi na minha vida, e tenho mais de um mandato na Casa, um projeto tão escondido como esse. Eu não posso te dar uma posição porque realmente não tenho ideia se esse projeto está parado na presidência ou CCJ. Dizem que está na presidência parado”, disse um vereador que preferiu não se identificar por não ter lido o PL.
Outro parlamentar disse que acredita que nem à Câmara o projeto tenha chegado devido à ausência de debate sobre o mesmo. Ele disse que é um “assunto muito sério para ficar tanto tempo escondido”.
A Câmara Municipal recebeu em 14 de julho o Projeto de Lei (PL), enviado pela prefeitura de Goiânia, que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Sendo aprovado — prevê o PL — a tributação passaria a ser cobrada no carnê do IPTU já no próximo ano.
De acordo com o Paço, a criação da TLP é apenas uma adequação à lei federal que criou o Marco do Saneamento Básico. O regramento estabelece que os municípios que ainda não têm cobrança de limpeza pública, implementem-na até julho deste ano. O não cumprimento dessa determinação pode acarretar punição aos municípios — aponta o município de Goiânia.
Já para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a obrigatoriedade da cobrança da TLP que a prefeitura de Goiânia tem colocado em pauta é inconstitucional e fere a autonomia dos municípios.
Ainda segundo a OAB, o PL encaminhado à Câmara dos Vereadores “padece” da legalidade por não apresentar as alíquotas (percentuais) de incidência da tarifa. É essa a avaliação que o Conselho Pleno da entidade avaliou.
A reportagem do DG tentou falar com o presidente da CCJ, Henrique Alves, mas as ligações não foram atendidas.
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