O projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código Tributário Estadual ao mudar de 17% para 19% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incide sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e também serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Estes dois últimos até então não surgiam no detalhamento previamente divulgado sobre o assunto.
O PL nº 1323/2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (29). Ele seguiu para a Comissão Mista, mas nela houve quatro pedidos de vista. A previsão é que o projeto seja votado após uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Alego), na segunda-feira (04/12).
Pedidos de vista
O pedido para a realização da audiência foi feito pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), um dos parlamentares contrários à alteração, como mostrou o Diário de Goiás na terça (28). Ele e também os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT), pediram vista do projeto.
Na sessão desta quarta, o vice-líder do governo e relator da matéria, Talles Barreto (UB), defendeu o projeto. Ele argumentou que Goiás seguiu outros estados e que não haverá incidência sobre a cesta básica dos goianos.
Mesmo assim, o relator ouviu críticas dos colegas da oposição. Como ontem, nenhuma fala governista, além de Barreto, surgiu em defesa da proposta.
Evitando o desgaste
Embora tenham confirmado ao governador Ronaldo Caiado (UB) voto favorável durante um almoço com sua base na terça-feira, os parlamentares buscam evitar o desgaste no Parlamento, aguardando apenas o momento da votação da proposta. A bancada governista é maioria na Alego.
Na sessão desta quarta, os parlamentares divergentes voltaram a questionar o argumento de queda na arrecadação citando a Taxa do Agro (FundeInfra). Clécio Alves, por exemplo, pediu que a Alego solicite do governo um balanço do que foi arrecadado com a criação da cobrança e onde foi aplicado.
“Aumento de imposto preventivo”
Paulo César Martins utilizou um vídeo de debate no Congresso Nacional em que parlamentares chamaram de “aumento de imposto preventivo” alterações estaduais com a justificativa de que haverá impacto da reforma tributária, para alfinetar o governador.
Eduardo Prado cobrou a máxima transparência na tramitação do projeto, reclamando que ainda não tinha tido acesso. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), rebateu dizendo que a matéria foi disponibilizada previamente no grupo de WhatsApp dos deputados e estava no portal da Alego, onde o parlamentar não o localizou na hora da sessão.
Queda na arrecadação
Como já havia justificado a Secretaria da Economia na última semana, no texto do projeto a motivação alegada para alterar a alíquota é a queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares federais 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022.
Ambas incidiram sobre a arrecadação do ICMS em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações, causando impacto financeiro nos estados.
Reforma Tributária
O outro ponto, também já divulgado, é a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional que estabelecerá um novo mecanismo de partilha da arrecadação por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir da sua entrada em vigor. Essa cobrança vai durar 50 anos, proporcional à receita média do ICMS de cada ente federativo entre os anos de 2024 a 2028, justificou o órgão.
“Portanto, o aumento da alíquota modal é necessário para que o Estado consiga manter sua participação na arrecadação tributária nacional, pois, caso não seja alterada, Goiás poderá ter sua participação drasticamente reduzida”, destaca a justificativa. Em seguida, completa que muitos estados já propuseram aumentar sua alíquota modal”. É citado que 17 estados já fizeram essa alteração legislativa.
O governo destaca ainda que a alíquota modal de 17% é praticada em Goiás desde 12 de março de 1992, sem reajuste, e que a alíquota goiana é inferior às fixadas por estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
“Destaca-se que, comparado as UFs que elevaram suas alíquotas, o Estado de Goiás se distancia da alíquota média nacional.”
Recuperação fiscal
Além da necessidade de recomposição de parte da perda de receita, o Executivo ainda citou o fato de Goiás estar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Se aprovado o projeto, a vigência da nova alíquota será iniciada 90 dias após a data de publicação da lei.
