Um projeto de lei que amplia o limite de faturamento na categoria de MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil pode avançar no Congresso. A proposta é do governo federal e deputados ligados a área de serviços. Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%, de acordo com estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Isso por que, atualmente, quem passa do faturamento de R$ 81 mil por ano, precisa mudar de MEI para abrir uma empresa, o que é mais burocrático e envolve o pagamento de mais impostos. Então, caso o projeto seja sancionado, cerca de 470 mil empresas que têm faturamento entre R$ 81 mil a R$ 144,9 mil e poderão ser enquadradas como MEI.
Apesar disso, vale lembrar que, para ser MEI, o empreendedor só poder ter um funcionário. Ao menos, tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades. A abertura e a baixa do CNPJ também são feitas de forma rápida e on-line. Além disso, já é possível a emissão de nota fiscal direto pelo site do governo federal, e não mais pelas prefeituras das cidades brasileiras.
Sobre as microempresas (ME), que estão “acima” dos MEIs, elas podem ter faturamento anual de até R$ 360 mil e até nove (comércio e serviços) ou 19 funcionários (indústria). A tributação mensal é apurada conforme a receita e há mais declarações tributárias, enquanto o processo de abertura e baixa do CNPJ varia segundo a atividade e o estado.
Hoje, de acordo com informações da Receita Federal, o Brasil tem 15,44 milhões de registros de MEIs. “Uma boa parte será de MEIs que estão represados e terão folga a partir dessa nova faixa. Vai ser uma formalização para os MEIs, que poderão ter uma rampa de crescimento mais suave”, disse o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) e vice-presidente da CACB em reportagem ao O Globo.
Vale lembrar que a proposta também cria uma nova alíquota. O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.
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