A sessão ordinária dessa quarta-feira, 17, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, sendo: cinco da Governadoria do Estado em fase definitiva de votação; um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em segunda fase de discussão; dois da Mesa Diretora da Casa, também em definitivo e um do deputado Simeyzon Silveira (PSD), em primeira fase de votação.
Dentre os processos aprovados, segue para sanção do Executivo, o projeto de Lei nº 4501/18, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. De acordo com a propositura, pretende-se prever a possibilidade do edital do concurso ser publicado no Diário Oficial e também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do respectivo Poder do Estado.
Conforme a justificativa da matéria, essa medida viabilizaria a realização dos concursos realizados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que poderiam publicar o edital no seu respectivo Diário Oficial e disponibilizá-lo também no seu respectivo sítio eletrônico, sem a necessidade de ter que utilizar, para tanto, o Diário Oficial do Estado, o que demanda custos administrativos para tais Poderes.
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