O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que cria um prêmio de incentivo para servidores efetivos de unidades assistenciais de saúde.
O texto adequa a Lei nº 14.600 de 2003, fixando um intervalo entre o início da execução da função e a percepção do prêmio por produtividade. “Espera-se, assim, um impacto positivo nas ações e nos serviços de saúde destinados ao cidadão goiano, especialmente com a melhoria do desempenho geral do quadro de pessoal e o incremento na produção por atividade”, diz a justificativa enviada pela governadoria.
E acrescenta: “Além disso, a instituição de um período de carência de curta duração permite mensurar a qualidade dos serviços prestados pelo servidor, avaliado imediatamente após um ciclo de desempenho, o que auxilia na gestão interna para a realização de adequações e melhorias nos processos de trabalho. De acordo com a SES, a medida não resulta impacto financeiro ao erário”.
Segundo o PL, as despesas do prêmio serão cobertas com recursos do Fundo Estadual de Saúde, limitados a R$ 12,9 milhões, valor superior aos R$ 8,6 milhões de que se tinha antes.
O texto tem manifestação de constitucionalidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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