Começou a tramitar na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei complementar que trata do o Código de Parcelamento do Solo do município de Goiânia. A matéria foi lida em plenário nesta terça-feira (1). O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), avalia que o projeto é de fundamental importância para a cidade, pois a lei existente está defasada na visão dele.
“Que ele tramite o mais rápido possível, pois vai trazer benefícios na política habitacional do município de Goiânia em evidência. Vai promover loteamentos também nas áreas de interesse social. Vai suprir uma lacuna. Temos quase oito anos sem lei de parcelamento do solo. Isto não é expansão urbana. Lei que parcela áreas dentro de Goiânia, dentro da macrozonas construída”, afirma.
O parcelamento trata-se do fracionamento do solo em loteamento e desmembramento. Na justificativa do projeto foi destacado que o parcelamento é uma necessidade, pois visa disciplinar o parcelamento do solo nas macrozonas construídas e rurais, por meio de novos loteamentos e desmembramentos.
O líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), acredita que o projeto pode ter algumas polêmicas. Ele ressalta que a atualização do código de parcelamento é fundamental
“Este projeto chegou numa boa hora. A cidade precisava de uma lei mais clara para parcelamento. As atuais são antigas. Não temos regras claras, por exemplo, para condomínios. A lei vem para corrigir e atualizar”, argumenta.
Quanto a possiblidade de vereadores proporem emendas para que ocorra a expansão Urbana, nos bastidores os parlamentares não acreditam na apresentação de emendas nesta sentido.
De toda forma, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Elias Vaz (PSB), analisa que legalmente pode sim ser colocadas emendas relativas a expansão urbana, mas também não acredita nesta hipótese.
“Tecnicamente pode. Não vejo este tipo de discussão aqui, mas é um projeto que trata de pertinência temática e é matéria de lei complementar. Mas não acredito que os vereadores coloquem isto em pauta”, argumenta.
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