O governo estadual encontra dificuldades na Assembleia Legislativa para aprovar um projeto de lei enviado pela governadoria que visa reverter aos cofres do Executivo, o saldo financeiro remanescente de cada exercício anual de todos os fundos especiais dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. A matéria está sendo analisada pelos parlamentares. O arquivamento do projeto não está descartado.
Legislativo
O projeto não indica nenhum percentual específico, apenas que o recurso economizado deve voltar para o Executivo. A matéria não é bem vista pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB). Ele entende que os Fundos devem ser soberanos, sem interferência do Executivo.
Ao Diário de Goiás, o presidente José Vitti disse que tem conversado com representantes do Poder Executivo para que o projeto não vá adiante. O chefe do Legislativo entende que não é possível abrir mão de recursos do Fundo.
“Primeiro que acredito que os Fundos devem ser soberanos. Entendemos a necessidade do Estado. A Assembleia sempre está pronta a ajudar o governo, mas a questão é que estamos a duras penas alocar, ter recursos para ter investimentos nas nossas áreas, sobretudo na modernização do Poder Legislativo e por isso se abrirmos desse fundo neste momento, todos os esforços cairão por terra. Estou trabalhando para que este projeto não prospere. É claro, estamos contribuindo ao Executivo”, declarou.
Judiciário
Caso o projeto continue em tramitação, é grande a possibilidade de alterações. Em relação ao Fundo do Judiciário, deputados da oposição e também da base governista entendem que há inconstitucionalidade em retirar recursos do Fundo do Judiciário, pois já têm destinação específica.
“O saldo financeiro dos Fundos depois de findado ao exercício, o governo quer que retorne ao Executivo. O Fundo do Judiciário também seria afetado e em razão de decisões de ações julgadas em tribunais superiores é que os recursos do Judiciário só podem ser aplicados somente no Judiciário. Estou tentando retirar este Fundo da discussão, por entender que é Inconstitucional”, argumentou Karlos Cabral (PDT).
Além disso, Karlos Cabral e Jean Carlos (PHS) colheram assinaturas para retirar do projeto da Lei Orçamentária Anual um artigo que possibilita a retirada de R$ 30 milhões do Fundo do Judiciário. O entendimento é o mesmo, que se trata de uma inconstitucionalidade.
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás só use recursos do Fundo apenas para atribuições do Poder Judiciário.
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