A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (5), em definitivo, o projeto de lei nº 18643/24, do Poder Executivo goiano, cujo objetivo é instituir em Goiás a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos.
A matéria, que também cria o respectivo tipo penal da ação, contou com 24 votos favoráveis e um contrário, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O argumento do parlamentar foi o de que a proposta em questão não deveria ser de responsabilidade da Governadoria.
De acordo com o texto, o projeto trata do conjunto normativo de diretrizes e ações coordenadas entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.
do conjunto normativo de diretrizes e ações coordenadas entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.
“A atuação preventiva dos focos de incêndios criminosos, com ações consistentes de identificação de infratores e responsabilização ambiental, administrativa, civil e penal, consiste exatamente no cerne da política pública ora proposta”, diz a propositura.
O texto ainda frisa que, por meio da identificação e do monitoramento das áreas com maior risco de incêndios, busca-se implantar barreiras físicas e técnicas, com a capacitação contínua de servidores para a atuação preventiva e emergencial.
“Prevê-se a elaboração de relatórios de risco e de planos de ação nas áreas classificadas como vulneráveis. Também é delineada a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos riscos associados aos incêndios”.
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