O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a previsão é que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.
A comissão especial em promovido uma série de audiências públicas para discutir a proposta. A solução de conflitos trabalhistas fora da esfera judicial foi tema da audiência de hoje. Atualmente, são formas de resoluções extrajudiciais de embates entre trabalhadores e empregadores no país a arbitragem, a mediação e a comissão de conciliação prévia.
Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região Gustavo Tadeu Alckmin, o aumento da fiscalização das condições de trabalho é uma das medidas extrajudiciais mais eficazes. “As mesmas demandas e conflitos sobre os mesmos objetos estão tramitando na Justiça do Trabalho. O objeto é o mesmo com processos contra bancos, supermercados e administração pública”, exemplificou.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte, afirmou que a demissão arbitrária, conhecida popularmente como dispensa sem justa causa, é o que gera litigiosidade e processos. Para ele, a arbitragem – em que as partes definem o mediador sem a participação da Justiça – é uma das formas de diminuir o número de processos na esfera judicial.
Belmonte destacou ainda a necessidade de adoção de outras medidas extrajudiciais como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e as comissões de conciliação prévia para desafogar a Justiça do Trabalho. Segundo o desembargador, a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil.
De acordo com o vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a arbitragem é a forma mais eficiente de solução de conflitos trabalhistas. “Não sou contra a Justiça do Trabalho. O que queremos é que ela seja justa. Os empresários não são todos inidôneos”, disse. “O empresário quer ter lucro, sim, mas também ele gera empregos, riqueza para esse país.”
Críticas
Para o desembargador Gustavo Tadeu Alckmin, se aprovada, a reforma trabalhista não trará previsibilidade, como o governo defende. “Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica”, disse. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, considera o projeto “absolutamente inconstitucional”.
“Peço que essa comissão atente para o fato de que há problemas seriíssimos de inconstitucionalidade nesse projeto. Ele é inconstitucional em quase todos os seus dispositivos”, afirmou. Para Leite, a reforma vai gerar “uma quantidade enorme de demandas [judiciais]” e não a redução das ações na Justiça do Trabalho.
Defesa
Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, a preponderância do negociado sobre o legislado, o que é considerado a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, é fundamental para o país. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começados a dar responsabilidade para os sindicatos”, ressaltou.
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