Um novo projeto de lei propõe implementar o pagamento de débitos pendentes de veículos diretamente nas blitz, no ato da abordagem no local de fiscalização. O objetivo, de acordo com o autor da proposta, deputado estadual Lucas Calil (MDB), é evitar apreensões e possibilitar que o contribuinte regularize a pendência, promovendo maior eficiência nas operações de trânsito em Goiás.
O Projeto de Lei nº 22708/24 foi apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta semana. A medida foi encaminhada para análise e relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Propostas do texto
De acordo com o projeto, o proprietário ou condutor do veículo poderá realizar o pagamento de multas, taxas, ou demais pendências de forma imediata por meio de ferramentas eletrônicas, como PIX ou cartões de crédito e débito. A iniciativa pretende evitar que os veículos sejam apreendidos e assegurar o tratamento mais eficiente e menos punitivo nas abordagens.
O autor da proposta afirma que a medida vai incentivar o contribuinte a cumprir com os pagamentos dos tributos. “Além de proporcionar agilidade, a proposta visa aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, permitindo que os motoristas quitem débitos no ato e evitem os custos adicionais de uma apreensão”, disse Lucas Calil.
A medida também destaca a importância da eficiência no serviço público, alinhando-se ao interesse de oferecer um processo de fiscalização mais acessível e ágil. “Este projeto surge como resposta à demanda por um sistema de fiscalização mais justo, assegurando que os cidadãos goianos tenham a chance de resolver pendências financeiras e administrativas de maneira rápida”, concluiu o deputado.
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