O Senado aprovou, nesta última terça-feira (7), o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). A matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o relator, a iniciativa estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. No total, o projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). O texto também traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
Vale lembrar que o projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. Porém, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados apenas no final do ano passado. O relatório foi aprovado na CCJ na semana passada e o projeto enviado ao Plenário em regime de urgência.
Garantias
Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Além disso, o projeto busca assegurar a assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e disse que o projeto é uma forma de “quitar uma dívida de décadas” com os policiais e com os bombeiros. O senador Wilder Morais (PL-GO), também manifestou apoio ao projeto, como uma forma de reconhecer a importância das PMs e dos corpos de bombeiros.
Manifestações políticas
Após a sanção do projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicatos ou partidos.
Os profissionais também não estão autorizados a manifestar sua opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição. Com relação ao militar veterano da reserva remunerada, para ele vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião.
Com informações da Agência Brasil e Agência Senado
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