Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Goiânia terão, novamente, a oportunidade de regularizar as finanças este ano. A previsão é de que o Programa de Recuperação Fiscal, também chamado de Refis, seja iniciado no final deste mês ou no início de agosto. No entanto, a administração municipal não pretende realizar novo mutirão nos próximos anos.
De acordo com o secretário Municipal de Finanças (Sefin), Oseias Pacheco, o município tem um total de R$ 6 milhões para receber de dívidas. No entanto, a expectativa é de que pelo menos R$ 350 milhões sejam negociados durante o Refis, que terá duração de 60 dias.
“Fizemos uma estimativa de aproximadamente R$ 350 milhões de incremento na arrecadação do município. Estamos trabalhando com a possibilidade de as pessoas pagarem à vista, principalmente os contribuintes com débitos menores, mas como o parcelamento se dará em até 40 vezes, teremos mais de três anos do efeito financeiro dessa medida”, explicou.
As negociações poderão ser feitas nos postos de atendimento da Prefeitura localizados no Vapt Vutp ou no Atende Fácil. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) disponibilizará dois postos de atendimento.
“Estamos fazendo um trabalho em conjunto da Secretaria de Finanças e o poder Judiciário pelas dívidas já inscritas na Dívida Ativa, já serão tratadas diretamente com o poder Judiciário”, destacou o secretário.
Condições de negociação
Segundo Oseias Pacheco, a administração municipal dará 100% de desconto do valor da multa e dos juros em cima dos débitos. Além disso, contribuintes que devem até R$ 500 mil poderão parcelar a conta em até 40 vezes. No caso de devedores acima de R$ 500 mil, o parcelamento só poderá ser feito em de vezes.
“A única limitação que ocorreu foi uma emenda apresentada pelos vereadores que empresas que devem acima de R$ 500 mil terão que fazer o parcelamento até no máximo dez vezes, enquanto as outras empresas e outros contribuintes poderão fazer em até 40 parcelas. Nós estaremos cumprindo a lei. Acredito que isso não vai impedir que a grande maioria venha a se colocar em situação de irregularidades com o município. E as grandes empresas, por terem condições patrimoniais e financeiras melhor, ou aderem às dez parcelas ou vão continuar na ilegalidade”, afirmou.
Leia entrevista concedida ao Diário de Goiás:
Altair Tavares: Quando será aberto e encerrado o prazo para a negociação?
Oseias Pacheco: Estamos ultimando os preparativos para colocar esse projeto em atividade. Acredito que no início de agosto ou final de julho estaremos colocando em vigor. Ainda não há data porque tem que preparar a máquina, o sistema, treinar o pessoal, esse será um movimento muito grande na Prefeitura de Goiânia, precisamos estar preparados.
O interesse da administração é de que seja o quanto antes?
O quanto antes, com certeza. Estamos fazendo um trabalho em conjunto da Secretaria de Finanças e o poder Judiciário pelas dívidas já inscritas na Dívida Ativa, já serão tratadas diretamente com o poder Judiciário.
Quais são as condições dessa negociação com os devedores?
Estaremos atendendo em todas as lojas de atendimento da Prefeitura, nos Vapt Vupts, Atende Fácil, estarão sendo disponibilizados dois postos avançados do Tribunal de Justiça para atendimento do pessoal, de maneira que quando for sancionada a lei, o contribuinte terá 60 dias para fazer a adesão, se isentando do pagamento de 100% da multa e dos juros.
Quais são as limitações, como prazos e valores?
A única limitação que ocorreu foi uma emenda apresentada pelos vereadores que empresas que devem acima de R$ 500 mil terão que fazer o parcelamento até no máximo dez vezes, enquanto as outras empresas e outros contribuintes poderão fazer em até 40 parcelas.
Essa condição para quem deve mais de R$ 500 mil não seria um impeditivo para a negociação?
Nós estaremos cumprindo a lei. Foi uma emenda apresentada pela Câmara [Municipal de Goiânia] e que nós, o Executivo, somos obrigados a cumprir. Acredito que isso não vai impedir que a grande maioria venha a se colocar em situação de irregularidades com o município. E as grandes empresas, por terem condições patrimoniais e financeiras melhor, ou aderem às dez parcelas ou vão continuar na ilegalidade.
Qual a expectativa de valor?
O volume de todo o projeto, fizemos uma estimativa de aproximadamente R$ 350 milhões de incremento na arrecadação do município. Estamos trabalhando com a possibilidade de as pessoas pagarem à vista, principalmente os contribuintes com débitos menores, mas como o parcelamento se dará em até 40 vezes, teremos mais de três anos do efeito financeiro dessa medida.
O que diz a lei sobre quem negocia e não paga?
Quem negocia e não paga, o parcelamento será cancelado automaticamente e o débito automaticamente colocado em cobrança judicial.
Esses poderão fazer nova negociação?
Sim. De acordo com o que foi aprovado na Câmara, quem fizer a adesão neste projeto, não poderá fazer nova adesão no período de cinco anos. Então, para as próximas anistias, se tiver, eu acredito que não haverá, os contribuintes não poderão fazê-lo futuramente. Sabemos a dificuldade que passa o país, mas o momento é oportuno para os contribuintes que estão em débito com a Fazenda pública municipal possam se regularizar, passando a ter novamente uma relação de regularidade fiscal com a Prefeitura.
Quais as recomendações aos devedores neste período de preparação?
Aconselho aos contribuintes devedores que se preparem para o período de adesão, para não deixar para a última hora, porque é muito comum nesses processos os contribuintes vem no começo e depois só ao final do período. Isso é muito ruim. Nós colocamos esse procedimento durante 60 dias justamente para que essa tramitação se dê de maneira bem equilibrada, bem equânime, sem grandes tumultos na vida de ninguém e principalmente no trabalho, no dia-a-dia da Prefeitura de Goiânia. Estamos devidamente preparados para atender os contribuintes. Agora, é importante que o contribuinte, ao fazer a adesão, esteja com toda a documentação inerente ao débito já preparado, principalmente da titularidade do débito.
A Prefeitura já pode informar o valor do débito para o contribuinte se preparar?
Todo contribuinte já tem acesso à sua carteira de débitos. Não temos dificuldade nenhuma de informar, só não temos condições de tomar providências com o próprio parcelamento tendo em vista que o projeto de lei ainda não foi sancionada pelo prefeito.
Quanto a Prefeitura tem a receber?
A dívida que a Prefeitura tem a receber dos contribuintes gira em torno de R$ 6 bilhões. Mas acreditamos que em condições plenas de fazer a cobrança gira em torno de R$ 3,5 bilhões. A gente sabe que existe uma corrente, uma linha de que muitos contribuintes não se importam com essa questão da dívida. O que estamos fazendo é dar condições para aqueles contribuintes que deixaram de pagar seus débitos em função da transição de governo e aqueles contribuintes que devem em função de relações com os entes públicos e precisam regularizar, tenham condição de fazê-lo. Porque, na verdade, a grande maioria dos contribuintes, principalmente os grandes, todas as questões são resolvidas em juízo, mas a Prefeitura se prepara para receber todos os contribuintes que estão em situação de débito para com a Prefeitura.
Qual a diferença entre o projeto proposto pela Prefeitura e o que foi aprovado na Câmara?
Foram apresentadas apenas algumas emendas que nós acatamos, que foi essa emenda dando a possibilidade apenas de pequenos contribuintes fazerem o parcelamento na integridade, essa dos grandes contribuintes que devem acima de R$ 500 mil poderem parcelar só em dez vezes, o parcelamento em 40 vezes – a proposta inicial era de pagamento à vista. Essas emendas vieram a trazer ganhos na operacionalização do sistema, nós estamos propondo a sanção das emendas propostas pela Câmara.
Não existe vetos?
Não. Estamos verificando as questões técnicas. Existem alguns vetos, mas não são a questão das emendas dos vereadores. Tem um veto porque no projeto inicial nós colocamos débitos vencidos até 10 de janeiro, como demorou muito a tramitação, estamos deixando débitos vencidos até a data do parcelamento. Se deixarmos passar esse artigo que coloca os débitos vencidos até 10 de janeiro comprometeria muito os contribuintes que não pagaram de janeiro para cá.
Qual a diferença de valores a receber por cada imposto?
O ISS é um valor muito maior que o IPTU, porque são processos que estão tramitando ao longo de uma vida. IPTU, não. O fluxo é menor, acho que o IPTU não chegaria a R$ 800 milhões, R$ 900 milhões, sendo que as outras dívidas seriam referentes a ISS por ser um período grande de inscrições de Dívida Ativa. Só na Dívida Ativa temos quase 5 bilhões de inscrições.
Não haverá outras oportunidades?
Não é nossa pretensão trabalhar essa situação em respeito aos contribuintes que pagam em dia. O prefeito Iris Rezende deixou bem claro que esse projeto é para atender uma situação de desequilíbrio financeiro e fiscal que a Prefeitura foi deixada pela administração anterior. Estamos aqui tentando equacionar as finanças do município nesta fase e daqui para frente nós estaremos trabalhando dentro de uma regularidade fiscal da Prefeitura, inclusive dos contribuintes da Prefeitura. Trabalhamos muito no equilíbrio dos contribuintes de maneira geral. Acho que não há necessidade de fazer uma pressão psicológica. O que precisamos é que todos entendam, todos sabem que a Prefeitura está atravessando por dificuldades financeiras e que para sanear, nós precisamos que os contribuintes atendam a esse chamamento, principalmente os que estão em débito com a Prefeitura para que possamos colocar todas as demandas que a sociedade precisa em dias, que a gente tenha condições de aplicar os recursos na saúde, na educação, na manutenção da máquina viária do município, que será muito importante neste momento.
Qual é a realidade financeira do município?
Ainda estamos trabalhando com o déficit financeiro de R$ 20 milhões por mês. Então, precisamos considerar essa situação porque ainda não conseguimos aprofundar na dívida assumida pela administração anterior. Estamos, na medida do possível, fazendo e acreditamos que com o saneamento das finanças de 2017 teremos condições de ir negociando esse desequilíbrio financeiro assumido nesta administração.
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