A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia emitiu parecer favorável à instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar possíveis irregularidades na execução do contrato do Consórcio Limpa Gyn, responsável pela coleta de resíduos sólidos na capital. O assunto é polêmico porque contraria orientação do prefeito, Sandro Mabel, mas a CEI da Limpa Gyn, como é chamada, avançou por iniciativa da própria base governista, segundo informações de bastidores, porque estaria insatisfeita com o tratamento do Paço a demandas por emendas e cargos.
Publicado nesta segunda-feira (18) (íntegra ao final), o parecer assinado pelo procurador-chefe, Kowalsky do Carmo Ribeiro, faz um alerta. Para ele, é incompatível a presença do líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB), como solicitante no requerimento para a instauração do processo e ainda mais se ele eventualmente estiver na liderança dos trabalhos da CEI, como presidência ou relatoria, por exemplo.
Dessa forma, caso a CEI seja instaurada, o documento recomenda que o líder não ocupe esses cargos.
Igor Franco reage: “O parecer é meramente opinativo”
Igor Franco já reagiu. Ele enfatizou ao Diário de Goiás que “o parecer é meramente opinativo e não tem fundamento jurídico eficaz e apto a subtrair sua assinatura na CEI, a qual permanece hígida [sã]”. Perguntado se for indicado para presidir ou relatar vai ignorar o parecer, ele reforçou que “a indicação é privativa ao líder do MDB. Nosso partido terá dois assentos [na CEI]” e em seguida repetiu: “Esse parecer é meramente OPINATIVO”.
Confira a composição partidária da CEI ao final!
O parecer da Procuradoria da Câmara aponta que o requerimento legislativo pedindo a CEI atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais. São eles: quórum mínimo de vereadores, definição de fato determinado, prazo certo de duração (120 dias) e inexistência de excesso de comissões em andamento. Dessa forma, a abertura da CEI é considerada formalmente válida e juridicamente admissível.
Parecer confirma validade da CEI da Limpa Gyn, mas alerta para independência na condução
Apesar de reconhecer a legalidade do pedido, a Procuradoria fez ressalvas à participação de Igor Franco entre os subscritores. O órgão jurídico destacou que a assinatura dele não é requisito formal e pode representar conflito de interesses, já que a investigação tem como alvo contrato firmado pelo Executivo, ao qual o líder é institucionalmente vinculado.
Ainda segundo o parecer, a presença do líder pode fragilizar a independência da investigação e comprometer finalidades das comissões que servem como instrumento de fiscalização das minorias parlamentares, assegurando o chamado direito das minorias previsto na Constituição Federal.
Dessa forma, caso a CEI seja instaurada, o documento recomenda que o líder não ocupe cargos de presidência ou relatoria na comissão.
O parecer também orienta que os trabalhos da CEI se concentrem em pontos objetivos do contrato de concessão, como matriz de riscos, indicadores de desempenho, equilíbrio econômico-financeiro e impacto tarifário, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ao final, eventuais indícios de ilícitos deverão ser encaminhados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Foi aberto espaço para manifestação do Consórcio Limpa Gyn, o que ainda não aconteceu.
Presidente pediu parecer para prevenir questionamento
O parecer tinha sido solicitado previamente pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD) de forma preventiva “para evitar questionamentos futuros”, explicou a assessoria. Ele tem feito isso com todos os requerimentos solicitando instauração de CEIs no Legislativo.
Com o parecer, ele vai encaminhar o requerimento para publicação no Diário Oficial do Município. Não há prazo estabelecido para isso ocorrer. A assessoria lembrou que o presidente não interfere na composição, por exemplo, em relação a Igor Franco. “Compete ao MDB indicar ou não o parlamentar e caso ele ocupe cargo de presidência ou relatoria será por conta e risco próprio”, explicou.
Após o requerimento ser publicado, a Mesa Diretora da Câmara convocará os partidos a apresentarem os membros conforme a regra da proporcionalidade partidária. Como são 37 vereadores, a CEI é composta por sete deles sendo titulares e quatro suplentes. A formação de blocos pode alterar a composição partidária.
A proporcionalidade partidária na composição da CEI já foi calculada:
Titulares
- MDB 2
- PL 1
- PRD 1
- PT 1
- Solidariedade 1
- União Brasil 1
Suplentes
- PP 1ª
- PRTB 2ª
- Republicanos 3ª
- PSDB 4ª
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