O procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, afirmou nesta sexta-feira (3) que o Ministério Público de Goiás (MPGO) busca dar segurança jurídica às decisões que envolvem o combate à epidemia de Covid-19 no estado. A declaração vem na esteira de várias determinações judiciais divergentes com relação à reabertura do comércio em Goiânia nas últimas semanas.
“O que o MP quer é dar segurança jurídica à população. A população tem que saber que aquele decreto editado vai valer”, destacou. “Fico extremamente preocupado pela situação de insegurança jurídica vivida pela população”, pontuou. Vechi ainda pediu “equilíbrio e uniformidade no tratamento da questão”.
Após a mais recente decisão judicial, que partiu do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Walter Carlos Lemes, derrubando as liminares que suspendiam o decreto municipal com isolamento 14×14, o MPGO diz que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia reverter a posição.
“A impetração de qualquer decisão, me parece, não pode deixar de considerar a suspensão de segurança deliberada pela presidência do TJGO. O que pode ser feito é, diante da decisão, é buscar-se o STF. É possível que se busque a alteração desse quadro”, afirmou Vechi. “O que acho difícil, pois o STF tem a mesma posição do MP, de que cada decisão tem que estar focada em estudos técnicos e analisando o quadro de estrutura sanitária e o crescimento dos casos de coronavírus”, completou.
Sem isolamento
Na decisão da primeira instância, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza considerou que, apesar do fechamento do comércio por mais de 100 dias na capital, os números da epidemia continuaram a subir. Para Vechi, o argumento representa uma visão parcial.
“Estamos em 100 dias (de comércio fechado), mas não estamos isolados há 100 dias. Temos uma retomada informal há algum tempo. Mas a grande questão é que não temos condições de atender a população que precisa nos hospitais, pois não temos disponibilidade de leitos”, afirmou, lembrando que a capital também recebe pacientes de várias cidades do interior que não dispõem de hospitais.
Vechi também pediu às autoridades que trabalhem para uniformizar as medidas de combate em regiões próximas. Ele lembra o caso de Aparecida de Goiânia, que manteve regras próprias, enquanto Goiânia aderiu na íntegra ao decreto estadual.
“Temos que dar um tratamento uniforme aos municípios, especialmente os conurbados, aos que fazem parte da região metropolitana de Goiânia. Se não, fica difícil estabelecer parâmetros de controle da Covid-19. Se Aparecida adota uma postura diferente de Goiânia, vamos ter problema. As competências precisam ser exercidas coordenadamente, se não os resultados não serão bons”, argumenta.
O procurador diz que o decreto estadual não impõe regras somente para determinada cidade e revela que o MP está atento às realidades municipais para, eventualmente, ingressar na Justiça para garantir adesão à normativa proposta por Caiado. “Vamos tentar fazer um alinhamento no MP. Se não estiver sendo respeitado, o pomotor de Justiça pode buscar, através de ação judicial, a uniformização”, destacou.
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