O Procon Goiás multou as empresas de assessoria financeira, Isbracon e GDE Consultoria em R$ 110.845,59 cada, por irregularidades em relação a prestação de serviços e violação do direito do consumidor. Ambas foram autuadas e interditas em março deste ano e, agora, tiveram as primeiras sanções expedidas.
Conforme o órgão regulador, as empresas tinham prática abusiva, publicidade enganosa e comercializavam produtos financeiros sem a devida autorização do Banco Central. Além disso, cometiam infrações aos artigos 6, 36, 37, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Irregularidades
Os consumidores das instituições de assessoria financeira eram atraídos por meio de anúncios de venda de veículos ou imóveis, em sites de marketplace ou nas redes sociais, e recebiam a garantia de aquisição do bem em poucos dias. Assim sendo, as empresas os convenciam a pagar um valor como se fosse entrada de um financiamento, mas com o decorrer do tempo, o cliente não recebia o veículo ou o imóvel escolhido.
Por fim, ao solicitar o rompimento do contrato, acabavam descobrindo que o que as empresas ofereciam mesmo era um serviço de assessoria financeira ou cota de consórcio. A prática criminosa foi chamada de “golpe do falso financiamento”.
Após a aplicação da multa, não havendo a quitação por parte das empresas multadas, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado. Os estabelecimentos permanecem totalmente interditados. De acordo com o Procon, ainda há 9 processos de empresas desse ramo para serem julgados.
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