A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor de Goiás ingressou, também por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado com mais uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA em DESFAVOR de mais 96 POSTOS DE COMBUSTÍVEL.
Multa e liminar
A ação civil pública ajuizada, protocolo nº 5436609.51.2017.8.09.0051, tem o pedido liminar visando que os demais postos de combustíveis reduzam sua margem de lucro em R$ 0,24 centavos, ou 10,208% do valor praticado em julho de 2017, sob pena de multa diária para cada estabelecimento no valor de R$ 10.000,00. A multa total somada aplicável aos 156 postos é de R$ 7.8 milhões de reais.
Liminar anterior
O Procon Goiás ainda aguarda a apreciação da liminar requerida na ACP proposta no dia 10 de novembro, protocolo 5428221.62.2017.8.09.0051.
Entenda o caso
A PGE, a partir da documentação apresentada pelo Procon Goiás, verificou suposta infração aos arts. 39, V e X, do CDC, em razão do aumento injustificado do lucro bruto por litro de etanol vendido.
Conforme apuração do órgão, verificou-se que o lucro bruto dos postos de combustíveis saltou de R$ 0,24 centavos para R$ 0,53 centavos por litro de Etanol vendido, o que representou um incremento de mais de 120% na margem de lucro dos postos.
E também foi constatado que, enquanto as distribuidoras de combustível reajustaram o preço do etanol em 3,55% no período de julho a novembro de 2017, os postos reajustaram os preços em 14,29% no mesmo período, o que representa um reajuste quatro vezes maior, sem qualquer justificativa.
Considerando que a margem de lucro do etanol foi elevada de forma abusiva, prejudicou-se a concorrência com o principal combustível, que é a gasolina. Se o percentual aplicado abusivamente no preço do etanol não fosse tão expressivo, haveria concorrência com a gasolina fazendo com que a baixa procura pela gasolina forçaria uma redução, que é o que normal ocorrer quando o mercado de combustível está funcionando de maneira saudável.
Processo administrativo
O Procon Goiás começou a analisar as respostas enviadas pelos donos de postos, usinas e distribuidoras em resposta às solicitações feitas pela superintendência no processo administrativo que apura o aumento abusivo do preço de combustíveis na capital.
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