Esta em analise na assembleia legislativa o projeto que lei que altera o regime previdenciário dos dos servidores públicos estaduais.
A matéria deverá ser analisada em regime de urgência.
A justificativa do Governo para o envio do projeto é a necessidade de atualização das normas previdenciárias.
Segundo a proposta, o Fundo Financeiro do RPPS faria a gestão dos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.
O Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.
Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.
Segundo as projeções do Governo, o impacto da criação do Fundo Previdenciário para 2013, seria da ordem de R$ 2 milhões, referente à contribuição patronal do Estado.
“Entretanto, o impacto total nos cofres públicos seria de R$ 4 milhões, pois a contribuição do servidor que irá para o novo Fundo não poderá ser usada para reduzir o déficit do Fundo Financeiro dos servidores já existentes. Para os anos de 2014 e 2015, segue a mesma metodologia.
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