Após as eleições municipais de 2024, os próximos passos envolvem as transições de governos, onde as gestões atuais devem passar todas as pendências aos novos gestores escolhidos pela população. O processo envolve diretrizes específicas, que abrangem tanto questões legais, quanto de idoneidade de quem deixa os cargos e quem assume.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) promoverá, no dia 19 de novembro, o evento “Transição de Mandatos”. A ideia é reunir prefeitos, vereadores e suas equipes para discutir o processo de transição, oferecendo orientações práticas que garantam uma transição de gestão transparente e eficaz.
Em entrevista ao editor-chefe do Diário de Goiás, Altair Tavares, o presidente do TCM, Joaquim de Castro, detalhou a importância desse processo de transição para o início do novo governo e as prioridades desta fase. Joaquim destaca que os procedimentos de transição são obrigatórios no Estado.”A Constituição do Estado de Goiás prevê a obrigatoriedade de fazer transição”, lembra.
O primeiro alerta é para quem assume o mandato. “A transição é justamente para colocar a equipe do novo prefeito a situação das prefeituras. E também, para os prefeitos terem a noção de que eles não podem, nos primeiros meses de mandato, fazerem contratação aleatória, quererem resolver os problemas todos do município nesse primeiro momento”, ressalta o presidente do TCM.
O órgão que faz o controle de contas dos municípios é responsável por fiscalizar também o que ficou e o que virá com as trocas de gestão. Nesse sentido, Joaquim reitera o papel fundamental dos novos prefeitos: “planejamento, estabelecer metas, avaliar os resultados. Isso que o prefeito tem que fazer hoje”.
Segundo ele, o TCM agirá de modo a garantir que as boas práticas sejam seguidas pelas novas administrações. “O tribunal vai, a partir do ano que vem, fazer esse acompanhamento das boas políticas públicas. Aquilo que precisa no dia a dia, seja no meio ambiente, seja educação, saúde, transporte, enfim. Tudo aquilo que pode impactar positivamente na população, o tribunal quer contribuir de forma bastante presente”, pontua.
O presidente explica a importância de um processo de transição feito com transparência e da necessidade de acompanhamento. De acordo com Joaquim, essa etapa de trocas de governos exigem, acima de tudo cautela. “Documentar tudo”, destaca.
“Mais importante, ele (o novo prefeito) ver se o dinheiro que foi aplicado pelo prefeito que saiu, se cumpriu o plano de trabalho estabelecido. Se for obra, se a obra está naquilo que consta do projeto. Se os preços que estão sendo pagos correspondem ao que foi feito. Isso é importante. O prefeito que está entrando, se tiver alguma inconsistência na execução desse convênio, ele pode notificar o próprio prefeito, comunicar, inclusive na transição”, explica Joaquim de Castro, detalhando o significado dos procedimentos estabelecidos.
Se caso essa transição não seja feita de forma correta, ou se o atual prefeito se negar a conceder os documentos e ações que cabem a ele seguir, a prática configura crime. “Ele está negando a lei. Então, tudo isso pode resultar em punição aqui no tribunal se se negar a fazer transição, é crime. Está infringindo uma propriedade administrativa, se não fizer. É grave”, evidencia o presidente do TCM.
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