O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto) (PSD-MG), apresentou as linhas gerais de um projeto de lei (PL) para viabilizar o pagamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. O relator será o senador Davi Alcolumbre (UB-AP).
No total, a dívida atual dos estados com a União chega a cerca de R$ 765 bilhões. A maior parte, aproximadamente R$ 684 bilhões, é devida por quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Goiás, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tem uma dívida em torno de R$ 10 bilhões.
Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (9), Pacheco anunciou que vai solicitar a tramitação do projeto da dívida dos estados em regime de urgência. Para vigorar, o projeto precisa antes ser aprovado no Senado, depois pela Câmara e, no final, ser sancionado pelo presidente Lula.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (4), o governador de Goiás Ronaldo Caiado havia falado da expectativa positiva sobre esse projeto de Rodrigo Pacheco. Ele argumentava que, da forma como está, o modelo de correção das dívidas conduzirá a um sufocamento fiscal. “É próximo a um processo de ‘agiotagem’”, comparou.
Em PL da dívida, contrapartida aos estados será usada em educação e qualificação
O PL do presidente do Senado estabelece que, ao entregarem ativos próprios, os estados terão uma contrapartida. Essa contrapartida será um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
A ideia é que a União abra mão de receber esses 4% em uma troca em que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública.
Por exemplo, caso algum dos estados endividados consiga abater o estoque da dívida em 20% com a entrega e federalização de ativos, ele ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros. Essa parte dos juros seria então perdoada pela União, conforme já concordou o Ministério da Fazenda.
Os outros 2% da taxa fixa de juros devem ser aplicados metade em investimentos no próprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalização, que será criado com o objetivo de compensar também os estados não endividados, que pagaram suas dívidas em dia e agora reivindicam tratamento igualitário.
Tal fundo de equalização deverá ser distribuído aos estados e ao DF seguindo critérios como tamanho da população e do território, porém sem permitir que o montante da unidade da federação que receber mais seja maior que o triplo do que a UF que receber menos tenha direito.
Ficaram fora regras mais severas que Ministério da Fazenda queria
O texto deverá agora seguir para nova análise do Executivo e dos líderes do Senado. “Buscamos um texto com um mínimo de consenso”, disse Pacheco. Ele afirmou ter tentado incorporar o máximo de sugestões do Ministério da Fazenda ao projeto, mas que alguns pontos não puderam ser atendidos. Um deles é de que houvesse regras mais severas para a aplicação dos recursos que a União deixará de receber.
O governo queria limitar, por exemplo, o aporte somente na área de Educação. O presidente do Senado, contudo, avaliou ser necessário maleabilidade maior, tendo em vista as especificidades locais.
“Não pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questões de gestão dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos”, disse Pacheco. “É um grande gesto federativo da União [perdoar parte dos juros]. Os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicação desses investimentos dentro de sua própria necessidade”.
Caso o estado ou o DF demonstrem que já cumpriram pelo menos 60% das metas estabelecidas para a Educação, por exemplo, parte do dinheiro poderá ser direcionada para projetos de infraestrutura, de prevenção a catástrofes naturais ou de segurança pública. (Com informações das Agências Senado e Brasil)
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