O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, lançou um forte alerta à população na manhã desta segunda-feira (11) sobre uma divulgação considerada “propaganda enganosa” pelo órgão. Trata-se da campanha do governo federal que anuncia a CNH Social, programa que, na prática, não possui regulamentação nem recursos assegurados para garantir a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Em entrevista coletiva, o presidente criticou duramente a iniciativa federal. “O governo federal está induzindo o cidadão que quer obter uma CNH, e é complicado porque é o cidadão mais pobre que não tem acesso à CNH, aquele do CadÚnico, incitando para que eles procurem o Detran, e no Detran ele vai ter a possibilidade de fazer a sua CNH social. Isso não é verdadeiro”, afirmou.
Ele classificou a campanha como uma tentativa de “propaganda enganosa” e revelou que o Detran Goiás está tomando providências para combater essa divulgação: “Estamos fazendo pedido de providências, encaminhando à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao PROCON estadual e à Delegacia do Consumidor, para que sejam tomadas medidas contra essa propaganda enganosa que está no segundo governo federal, na página do presidente e no Senatran”.
Na entrevista Waldir explicou que a legislação recente, Lei nº 15.153, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da habilitação de condutores de baixa renda, mas ressaltou as limitações práticas dessa lei. “Tem uma lei, mas é uma lei genérica, sem regulamentação. Ela simplesmente fala que os dinheiros das multas devem ir para a CNH social do pessoal do CadÚnico. Mas qual dinheiro? Ele administra o Detran de Goiás? Agora o governo federal administra cada estado da federação? Não”.
Impacto da divulgação federal
O presidente do Detran-GO apontou ainda que essa interferência federal viola o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios. “O que estão fazendo é estelionato eleitoral, passível até mesmo de investigação criminal. A União não pode interferir na decisão de como os estados vão gerir os recursos de multas”, disse. Segundo ele, a medida pode inclusive comprometer a arrecadação que hoje financia fiscalização, sinalização e educação no trânsito. “A lei, da forma que está, pode restringir ou inviabilizar repasses que temos hoje em andamento, gerando sérios problemas operacionais para o Detran de Goiás.”
Sobre o impacto da divulgação falsa, Waldir foi enfático: “Estão criando uma expectativa de que a CNH Social passa a valer a partir do dia 12 de agosto em todo o país, o que vai criar uma procura alta de cidadãos nos Detrans e gerar frustração aos cidadãos. Nós não podemos enganar as pessoas.”
Ele ainda esclareceu que, apesar do Detran Goiás já ter tido um projeto próprio de CNH social, hoje está preparando um modelo “diferenciado, único no Brasil”, que incluirá credenciamento de instrutores e alocação de veículos para aulas administradas pelo órgão. “Vamos abrir um cadastro para aquelas pessoas que estudaram em escola pública. Não vamos antecipar muito o projeto, mas estamos finalizando. Queremos um projeto não fisiológico, não mentiroso, que atinja não apenas os do CadÚnico, mas todos que têm dificuldade, especialmente os estudantes de escola pública. Absurdo uma CNH custar de R$ 2.500 a R$ 5.000. Queremos mudar esse perfil, mas não com mentira, não com fake.”
Solução para o empasse
Por fim, sobre o financiamento, o presidente do Detran destacou que o governo federal não destinou nenhum recurso específico para o programa: “Não tem portaria, não tem regulamentação, não tem nada. O governo federal lançou a ideia, mas não destinou recurso.”
Diante do cenário, Degoyá concluiu: “A solução seria que a União nos repassasse os valores federais das multas para implementarmos a CNH Social nos estados. Hoje, os valores das multas são distribuídos entre estados, municípios e União. Como a União não pode interferir na destinação dos recursos de multas que não competem a ela, a gente espera essa retratação do governo federal da fake. O Detran vai trazer num momento adequado, com credibilidade, um projeto próprio para atender quem realmente precisa.”
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