O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB) apresentou projeto de Decreto Legislativo que anula o efeito de cinco Decretos do Prefeito Paulo Garcia (PT) que neguem a execução de leis aprovadas pelo Legislativo.
A alegação é que os projetos são aprovados, o prefeito veta, a Câmara derruba o veto e o chefe do Executivo não aceita a decisão dos vereadores, despachando decretos que anulam a lei promulgada no Legislativo.
O vereador reclamou que constitucionalmente, os Poderes Legislativo e Executivo são distintos e autônomos e cada um tem o limite de sua jurisdição, não cabendo a um interferir nos atos do outro.
“Os poderes devem ser harmônicos e temos nos esforçado para isso. Cabe ao Legislativo, aprovar as Leis do Município, que não podem ser descumpridas via decreto do Executivo, por isso, vamos cassar todos os decretos do Prefeito porque estes não se sobrepõem à Lei”, adiantou Anselmo. Não se pode admitir que um ato hierarquicamente inferior, ou seja, um Decreto se sobreponha a um ato de maior proporção (Lei), negando a sua execução”, afirma Anselmo.
Ao responder a imprensa sobre o assunto, o presidente demonstrou chateação pelo fato de até mesmo sofrer pressões partidárias por conta de uma tentativa de boa relação com o prefeito.
Procurada a assessoria de imprensa da Prefeitura de Goiânia apenas informou que o Executivo respeita sim a autonomia dos poderes e as decisões tomadas pela Câmara.
Leia mais sobre: Política