A Câmara dos Deputados aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a União de criar despesa para estados e municípios sem especificar a origem da receita.
Presidente da Associação Goiana dos Municípios, o prefeito de Goianira, Carlão da Fox (PSD), comemorou a decisão. “Era uma de nossas demandas. Isso nos dá uma certa tranquilidade para não sermos pegos de surpresa”, disse, em entrevista ao Diário de Goiás.
Para entrar em vigor, a PEC 122 precisa, ainda, da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o que, na avaliação de Carlão da Fox, deve se concretizar.
No início de julho, vale lembrar, Carlão da Fox participou de uma reunião, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para tratar do assunto com Bolsonaro.
Na ocasião, o presidente assumiu compromisso com aproximadamente mil prefeitos para garantir a aprovação da PEC 122, que resolveria o problema das prefeituras em relação, por exemplo, ao aumento do piso de determinadas categorias.
“Já foram autorizados os de quatro categorias: professores, enfermeiros, garis e farmacêuticos. Nada mais justo. Pode fazer o aumento que quiser, desde fale de onde vem o dinheiro”, afirmou o prefeito de Goianira.
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