O projeto de lei que altera as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício fiscal de 2015 já teve tramitação iniciada na Câmara Municipal de Goiânia. Caso a matéria seja aprovada, o Paço enviará a atualização da planta de valores. Uma das intenções da prefeitura é de regulamentar a aplicação da cobrança do IPTU progressivo.
As alíquotas do IPTU serão medidas de acordo com o valor venal do imóvel, como é estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário Municipal de Finanças, Jeovalter Correia, cita como exemplo um imóvel que vale R$ 200 mil no Setor Bueno e outro que seria comercializado pelo mesmo valor no Jardim Guanabara, vão pagar o mesmo imposto.
“Significa respeitar a capacidade de cada contribuinte. Se você tem um imóvel que vale mais, você paga mais imposto, é mais justo cobrar assim”, afirma Jeovalter Correia.
Segundo dados da Prefeitura de Goiânia, 94% dos imóveis na capital estão na faixa dos 200 mil em Goiânia.
Uma das inovações da proposta é que não mais existirão as zonas fiscais no município, com as alíquotas passando a ser progressivas, em razão do valor e uso do imóvel (residencial, não residencial e não edificado).
As zonas fiscais continuarão existindo para efeito de informações tributárias, econômicas, mas para efeito de cobrança de imposto IPTU e ITU não serão mais utilizadas.
O secretário Jeovalter Correia garante que as alterações dão a possibilidade que as alíquotas fiquem menores que as praticadas atualmente.
Alíquotas:
No texto proposto, a menor alíquota será o imóvel residencial e será de 0,20%, cujo valor venal seja de até R$ 50 mil. Os imóveis não edificados passarão a ter alíquotas entre 0,75% e 3,50%. Atualmente variam entre 1% e 4%.
Para imóveis com valor venal acima de R$ 30 mil e até R$ 50 mil a alíquota será de 0,30%. Ela sobe para 0,40% para os imóveis acima de R$ 100 mil e até R$ 200 mil. O imóvel com valor venal entre R$ 200 mil e até R$ 300 mil a alíquota do imposto será de 0,45% A alíquota de 1% do IPTU será aplicada para imóveis com valor venal acima de R$ 1,2 milhão.
Para imóveis não edificados, a alíquota do IPTU varia de 0,75% (a menor para imóveis de até R$ 50 mil) a 3,50%, a maior, para imóveis de valor acima de R$ 1,2 milhão. No artigo 49 determina que o valor do imposto nunca será inferior a R$ 100,00 para imóveis edificados e de R$ 150,00 para os não edificados.
O cálculo de quanto será o imposto que cada cidadão pagará ainda está sendo medido pela comissão técnica responsável e estará estipulado na nova Planta Genérica de Valores (PGV), que ainda não tem data para ser encaminhada à Câmara Municipal.
“A População vai ter uma noção real de quanto vai pagar, somente com a planta de valores. É em cima da planta de valores que se aplica”, destaca Jeovalter Correia.
Tramitação:
O projeto de lei que visa reduzir as alíquotas do IPTU foi protocolado nesta quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Goiânia e foi lido na sessão ordinária desta quinta-feira (11).
A matéria será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Sendo aprovada, vai para plenário em primeira votação. Se aprovada, segue para a Comissão de Finanças para depois seguir para segunda e última votação.
O projeto de mudança nas alíquotas precisa ser aprovado, sancionado pelo prefeito Paulo Garcia e publicado no Diário Oficial até o dia 30 deste mês, para que passe a vigorar no início do ano que vem.
A após aprovado, precisa de 90 dias para entrar em vigor. Então setembro é o último mês para que a legislação passe a valer no exercício seguinte (2015). No caso da atualização da Planta de Valores, poderá ser votada até 20 de dezembro, data do encerramento do ano fiscal.
No ano passado a base do prefeito foi derrotada, quando se votou a atualização do IPTU. A Prefeitura esperava arrecadar cerca de 90 milhões de reais. No entanto, com a rejeição, foi possível apenas corrigir a inflação.
O prefeito Paulo Garcia por diversas oportunidades reclamou deste fato, pois trouxe problemas financeiros para a administração municipal.
Questionado durante entrevista se poderia haver novos problemas financeiros caso a matéria de alteração das alíquotas seja aprovada e a da Planta de Valores não, Jeovalter Correia esclareceu que o imposto só mudará caso a Planta também seja aprovada.
“Nós colocamos um dispositivo no projeto, dizendo que um conjunto de alíquotas só entrará em vigor caso seja aprovada a planta de valores, isto está no projeto de lei”, ressalta o secretário.
Jeovalter X Krebs:
O promotor de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Fernando Krebs, divulgou um vídeo – que circula no aplicativo Whatsapp- em que critica o projeto de atualização da Planta de Valores de Goiânia, que gerará aumento do IPTU e ITU.
Em entrevista ao Diário de Goiás, Krebs destacou que a atualização da Planta pesará no bolso do cidadão.
“Com as alíquotas e o aumento do imposto, isso vai se transformar numa espécie de aluguel, sendo necessário o parcelamento porque o trabalhador não consegue pagar o alto valor de uma vez só”, argumentou Krebs.
Jeovalter Correia rebateu as críticas de Fernando Krebs durante entrevista coletiva.
“Vi esses dias um promotor dizendo que a prefeitura faria um tarifaço, pra mim isso é descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. A prefeitura não pode abrir mão de imposto, de cobrar aquilo que é devido, diz Jeovalter.
Nota Gyn:
A fim de incentivar a emissão de Notas Fiscais nos casos de prestação de serviços também foi encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei que beneficia os cidadãos que exigirem nota fiscal, com descontos de até 25% no IPTU.
Jeovalter Correia explica que, ao ser atendido por um médico ou um dentista, por exemplo, o paciente que pedir ao profissional que emita Nota Fiscal fornecerá o número de seu CPF e acumulará pontos.
Ao final do exercício, os pontos das Notas daquele ano serão abatidos no valor do IPTU, gerando descontos de até 25%.
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