O ano eleitoral chegou e há regras mais rígidas para a administração municipal. Visando tirar dúvidas de servidores públicos e também da própria população, a área jurídica da Prefeitura de Goiânia, envolvendo a Procuradoria e a Controladoria Geral do Município, estão desenvolvendo uma cartilha. A intenção é de evitar deslizes durante o período eleitoral. A expectativa é que a cartilha fique pronta ainda neste mês de janeiro.
“A Prefeitura de Goiânia está se adaptando, a Procuradoria Geral e a Controladoria Geral do Município estão elaborando a cartilha que vai ser disponibilizada para todas as secretarias, autarquias e para o público externo, fazendo diálogo de prazos, e indicando onde será possível fazer inaugurações, aumento de despesas, tudo de acordo com as vedações eleitorais. A Advocacia Geral da União já fez isso no âmbito da União e faremos isso aqui na Prefeitura. Nós prevemos terminar essa cartilha em janeiro”, afirmou o Procurador Geral do Município, Brenno Kelvys.
O procurador analisa que a legislação eleitoral estabelece diversas limitações em diferentes períodos, já no primeiro quadrimestre, nos últimos 180 dias e em termos de inaugurações de obras, três meses antes do pleito. Não há vedação de licitação em ano eleitoral. No entanto, os agentes públicos estão proibidos de realizar despesas com publicidade, acima dos três anos anteriores.
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