A Prefeitura de Aparecida de Goiânia autorizou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, Refis, de Aparecida de Goiânia. O prefeito Vilmar Mariano estendeu por mais três dias, de 20 a 22 de dezembro, a oportunidade para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município com descontos e possibilidade de parcelamento.
O prefeito destacou que essa é a última oportunidade para regularização dos débitos este ano. “Conversando com as pessoas, pediram para eu prorrogar o Refis. Conversei com a equipe, consultei a Lei e ela me permite fazer isso e manter os descontos. Esta é a última oportunidade de os contribuintes regularizarem suas obrigações fiscais este ano, contribuindo para um início de 2024 mais tranquilo e com as contas em dia com o município”, ressaltou Vilmar.
Com efeito, as renegociações, que ocorreram entre os dias 06 e 30 de novembro, agora retornam com atendimento presencial em todas as unidades do SAC e no site www.aparecida.go.gov.br. O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2023.
Descontos e facilidades
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o programa oferece descontos progressivos, 70% para pagamento em até seis vezes e 60% para parcelamento entre sete e 12 vezes. Além disso, há a possibilidade de redução de multas, taxas e contribuições de melhorias decorrentes de infrações.
O Refis é válido para regularização do pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros. O parcelamento está disponível apenas nas unidades do SAC, enquanto o site da Prefeitura é destinado à emissão à vista e pagamento com cartão de crédito.
Aqueles que não apresentaram todos os documentos na ação de novembro também podem procurar as unidades do SAC ou o site da Prefeitura para renegociar os débitos. “Os contribuintes que formalizaram a adesão ao Refis no período anterior, mas não concluíram devido a pendências documentais, têm a oportunidade de sanar a diligência promovida pela Secretaria da Fazenda até o dia 22 de dezembro”, frisou o secretário da Fazenda, Einstein Paniago.
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