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Mais um capítulo da novela IPTU na cidade de Goiânia. A Prefeitura da capital conseguiu derrubar liminar que impedia a cobrança adicional do IPTU, o chamado IPTU dos “Puxadinhos”.
Na última terça (20), a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicas, Jussara Cristina Oliveira Louza, atendeu a mandado de segurança protocolado por vereadores da capital para que a administração municipal cumpra com Decreto Legislativo aprovado na Câmara Municipal, em 1º de fevereiro, que proíbe a cobrança do chamado “IPTU do Puxadinho”, imposto baseado em fotos aéreas.
De acordo com a administração municipal, houve decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedente agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia e cassou a liminar deferida pela juíza.
Com a decisão, volta a valer o decreto nº 345, editado pelo prefeito Iris Rezende no último dia 16 de fevereiro, que negou executoriedade ao decreto-legislativo aprovado na Câmara em 1º de fevereiro último e que, na prática, impedia a cobrança do chamado IPTU do puxadinho.
A argumentação é que ao sustar os lançamentos complementares do IPTU do exercício de 2016, o ato dos vereadores implicou renúncia de receita, sem indicar a fonte de custeio substitutiva, em afronta ao art. 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas relativas ao Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal (art. 146 e seguintes).
Na decisão, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Carlos de Oliveira, relator do Agravo de Instrumento, reconheceu assistir razão à Prefeitura de Goiânia, tendo em vista a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto o assunto em debate tem produzido informações variadas, gerando a ideia de não obrigatoriedade no pagamento do IPTU referente ao “puxadinho”.
Com essa decisão, continuam mantidas as cobranças de IPTU relativas ao acréscimo de áreas feitas nos imóveis e não comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
Redação do DG, com informações da Prefeitura de Goiânia
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