Em cumprimento de termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Mossâmedes, a prefeitura da cidade homologou o concurso público para preenchimento do quadro de servidores. Conforme previsto no acordo, o município terá prazo de 30 dias para providenciar nomeações dos aprovados.
Os acordos foram firmados em 2019, em razão da precariedade das contratações temporárias de servidores, inclusive para os cargos de contador e procurador jurídico, em funções que devem ser prestadas diretamente pelo ente municipal. Desde então, o município assumiu compromisso de realocar servidores em desvio de função e exonerar os comissionados não enquadrados nas hipóteses legais.
Em virtude da pandemia de Covid-19, em 2020, o cronograma inicial foi alterado e o certame realizado apenas no segundo semestre de 2022. Assim, o Concurso Público 1/2022 ofereceu 87 vagas abertas e outras 273 para formação de cadastro de reserva, para um total de 29 cargos, inclusive procurador jurídico e contador, sendo aprovados 87 candidatos para as vagas abertas e 249 para o cadastro de reserva.
Dados apresentados ao MP atestam que 1.816 candidatos se inscreveram, sendo que as provas escritas foram realizadas nos dias 27 de novembro e 4 de dezembro de 2022. Foram realizadas, ainda, outras etapas: prova prática para operador de máquinas pesadas, em 10 de dezembro; prova de títulos; perícia multiprofissional dos candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência em 20 de janeiro deste ano e curso de formação inicial e continuada (20 a 29 de janeiro de 2023), para os candidatos aprovados nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
MP acompanhou todas as fases do certame
O promotor de Justiça, Justiça Leonardo Seixlack Silva, afirma que, após análise e julgamento de todos os recursos cabíveis, o resultado do concurso foi homologado no dia 8 de fevereiro pelo prefeito Cácio Moreira Adorno. Ressalta ainda que, o MP instaurou procedimento extrajudicial para acompanhar todas as fases da realização do certame, que transcorreram sem qualquer questionamento ou notícias de irregularidade.
Conforme previsto nos TACs, nos próximos 30 dias, deverá ocorrer a nomeação dos aprovados nas vagas existentes, pelo menos até serem preenchidas todas atualmente ocupadas por servidores contratados temporariamente, sem exceção.
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