Termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado entre a Prefeitura de Itumbiara e o comando da Polícia Militar com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para garantia de vagas reservadas a idosos e deficientes físicos em estacionamentos públicos.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Silva Prego, o superintendente municipal de Trânsito, Wilson Raimundo de Freitas, e o tenente-coronel Adalberto da Silva Quixabeira, que representou o 5º Batalhão da PM de Itumbiara.
Segundo o documento, o MP apurou a insuficiência de reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos. Além disso, as vagas já existentes não são respeitadas. Também foi constatado que os órgãos responsáveis pela fiscalização não estavam cumprindo suas obrigações.
A Superintendência de Trânsito se comprometeu a fazer o levantamento da carência de demarcação de vagas existentes próximos a hospitais, postos de saúde e prestadores de serviços públicos, como supermercados e bancos, em até 60 dias. Em seguida, foi estabelecido pelo TAC que deverá ser implementada sinalização vertical e horizontal, obedecendo a reserva de 5% do total das vagas para idosos e 2%, para deficientes físicos, no mínimo.
O órgão também terá a obrigação de enviar à Promotoria o cronograma de execução da demarcação de vagas e iniciar imediatamente o credenciamento de idosos e pessoas com deficiência para serem beneficiadas com identificação no veículo.
A fiscalização será feita pela Superintendência e pela Polícia Militar. Após a demarcação de vagas, os órgãos têm 30 dias para aplicação de advertência para pessoas que não respeitarem as vagas reservadas. Após o período educativo, os condutores serão autuados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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