Dez bairros de Goiânia receberão documentação para regularizar áreas de posse ainda no primeiro semestre de 2024. A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, afirma que dos cerca de 800 bairros existentes na Capital, aproximadamente 330 são áreas que ainda aguardam por regularização.
Segundo a pasta, na gestão do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), foram regularizados mais de dez mil imóveis. “O documento proporciona segurança jurídica e a certeza de que o bem será transmitido para as próximas gerações”, explica o prefeito. Vale destacar que a regularização imobiliária é o procedimento que permite com que um imóvel com pendências legais se torne apto juridicamente.
O secretário da pasta, Carlin Café, destaca que a regularização busca fazer justiça à história daqueles moradores. “Quando entregamos um título, é o Estado reconhecendo o esforço feito por aquele cidadão ou família. Quando regularizamos o imóvel, declaramos publicamente que o imóvel é dele, reconhecendo todo esse trabalho de uma vida”.
Para evitar problemas com a regularização, a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária dá as seguintes orientações:
- Pegar a certidão de matrícula no cartório;
- Abrir processo de escritura no Atende Fácil, caso a propriedade do imóvel seja o município;
- Se a área for de particular, buscar autorização de escritura com proprietário ou imobiliária, ou fazer usucapião administrativo no cartório com advogado ou defensor público;
- Abrir processo pedindo averbação e fazer requerimento pedindo a continuidade da regularização.
Lista de documentos a ser entregue no sistema Atende Fácil para início do processo:
- 1 – Requerimento assinado por um morador, resumindo o tempo de existência da ocupação (cópia documento de doação, relatar se é área ambiental, sistema viário);
- 2 – Certidão de Matrícula original atualizada da área (fazenda, gleba, quadra, chácara);
- 3 – Deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
- 4 – Levantamento topográfico georreferenciado apresentando parte do entorno e uma planta de situação para facilitar a localização (mostrar detalhes ambientais, curvas de nível, dimensões ruas e infraestrutura);
- 5 – Planta com a sobreposição da imagem aérea (SIGGO ou Google);
- 6 – Planta das divisões finais a serem documentadas;
- 7 – Em todas as plantas, o perímetro de acordo com a matrícula de registro original deve aparecer destacada;
- 8 – Memorial Descritivo Perimétrico;
- 9 – Memorial Descritivo dos lotes finais. (Solicitar modelo no e-mail: [email protected]) área particular: atender itens 1 a 8; área municipal: atender apenas item 1; área estadual: procurar Agehab – informações encontradas nas certidões de matrícula;
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