A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), está mantendo a fiscalização do Uber e não acatou a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de suspender as medidas de poder de polícia em relação aos motoristas do aplicativo, tais como multas e apreensões.
De acordo com o titular da pasta, Sebastião Juruna, ele pediu a reconsideração da decisão do do MPGO. “Eu pedi ao promotor a reconsideração porque eu tenho entendimento que toda prestação de serviço é regulamentada pela Prefeitura. Eu não posso abrir mão do poder de fiscalizar, sob pena de estar cometendo um crime. Fiscalizar é constitucional. Então, entre obedecer a recomendação e obedecer a constituição, eu prefiro obedecer a constituição”, disse ele.
De acordo com Sebastião Juruna, a prefeitura está fazendo o trabalho, de sua competência, que é de fiscalizar toda atividade que não seja legal e regulamentada na cidade.
No último dia 30, o promotor do Ministério Público do Estado de Goiás, Fernando Krebs, recomendou ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, que suspendesse qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros da Uber. O documento, que está fundamentado em autores como José Joaquim Gomes Canotilho e Daniel Sarmento, apontando a regularidade da Uber e defendendo a legalidade do sistema com apoio nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, livre concorrência, defesa do consumidor, primado do trabalho em que se funda a justiça social e livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, também foi entregue a Sebastião Juruna.
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