Em uma nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20) a Prefeitura de Goiânia dá por consolidada a determinação anunciada nas redes sociais no final de semana de conferir se presos usando tornozeleiras eletrônicas estão circulando fora do horário determinado pela Justiça.
No final de semana, o prefeito Sandro Mabel (UB) falou em condicionar o uso da tornozeleira eletrônica à comprovação de vínculo empregatício. Na postagem que polemizou, Mabel afirma: “Não faz sentido cumprir pena em liberdade se o cidadão não trabalha e nem busca se reintegrar” e que, “a partir de agora, quem estiver com tornozeleira, e não estiver trabalhando, vai ter que voltar para o presídio”.
Nota fala em verificar, mas não cita o que será feito se constatada irregularidade
Na nota divulgada dessa segunda-feira, ele fala em “verificação do cumprimento das medidas” e que isso será feito pela Guarda Civil Metropolitana e pela Polícia Penal, mas não cita o que fará ao identificar casos de descumprimento, nem como eles “voltarão para o presídio”, como dito antes.
A nota foi assinada pelo prefeito e pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana, Gustavo Toledo.
Furto em escola teria estimulado a ideia
Fontes ligadas à prefeitura informam que, supostamente, Mabel ficou irritado por furtos em unidades escolares de Goiânia que teriam sido cometidos por presos usando tornozeleira. Isso teria motivado o prefeito a fazer o anúncio nas redes sociais.
Intenção extrapola função do Executivo
A fala é polêmica e considerada uma extrapolação das atribuições do Executivo sobre as do Poder o Judiciário. Isso porque cabe ao juiz da execução penal decidir o que fazer diante dos descumprimentos – tais como desobedecer medidas restritivas impostas, como horário para recolhimento e falta de ocupação legal, falta de carga na bateria, uso de algum artifício para bloquear o sinal, por exemplo.
São 9.630 presos com tornozeleira
O Sistema Penal de Goiás registra 9.630 presos usando tornozeleiras eletrônicas, a maioria em Goiânia, Aparecida de Goiânia e outras cidades da Região Metropolitana – existem 19 mil em regime fechado.
Fontes da Polícia Penal explicam que a guarda civil até pode encaminhar um tornozelado para uma autoridade, desde que ele seja flagrado cometendo algum crime, como seria com qualquer pessoa. Além disso, confirmam que um detento de tornozeleira encontrado em descumprimento às medidas é um caso de “comunicação ao juiz da execução penal, para as decisões judiciais cabíveis”.
No domingo, o advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, também explicou em entrevista ao Diário de Goiás, que apenas o Judiciário tem competência para aplicar e fiscalizar esse tipo de exigência.
“Não compete a qualquer prefeito municipal opinar sobre execução penal. Falta legitimidade formal ao prefeito para impor qualquer determinação nesse sentido. Mas, como cidadão e representante do município, ele pode opinar e até recomendar”, afirmou ele.
Confira a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
“A Prefeitura de Goiânia, por meio da Guarda Civil Metropolitana, em parceria com a Polícia Penal, informa à população que iniciou uma ação integrada e voltada para a verificação do cumprimento das medidas restritivas impostas pela Justiça aos indivíduos em regime de monitoramento eletrônico (tornozelados) que se encontram nas ruas de nossa cidade fora do horário determinado pela Justiça.
É fundamental garantir a ordem, a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos goianienses. Neste sentido, enfatizamos que a gestão oferece programas para pessoas em situação de vulnerabilidade social para garantir acolhimento e respeito aos direitos humanos.
Reafirmamos que a gestão está comprometida com o ordenamento da cidade e a justiça, e tomaremos todas as providências necessárias para assegurar que as normas sejam respeitadas.”
Sandro Mabel
Prefeito de Goiânia
Gustavo Toledo
Comandante GCM
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