A Prefeitura de Goiânia contratou uma empresa de consultoria e assessoria jurídica especializada em serviços lotéricos para a criação e execução de uma loteria municipal na Capital. O contrato estabelece a prestação de serviços pelo prazo de 12 meses, com custos mensais de R$ 15 mil aos cofres municipais.
A contratação é a efetivação do projeto para criação do serviço público de loteria municipal, instituída pela Lei Nº 11.052, de 29 de setembro de 2023, que autoriza a realização do serviço público. O projeto foi regulamentado pelo decreto Nº 5.347, publicado no dia 1º de dezembro de 2023, que estabelece a criação do serviço público de loteria e do Comitê Gestor.
Relembre o caso
O projeto para criação da loteria municipal em Goiânia é de autoria do vereador Léo José. Conforme o texto da proposta, a arrecadação do valor obtido com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios, imposto de renda e despesas operacionais e financiamento de ações da prefeitura nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social.
A proposta foi aprovada na Câmara Municipal de Goiânia em setembro de 2023, no entanto, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) vetou o projeto que autorizava a criação da loteria, por conta do artigo que estabelecia a possibilidade de parcerias e convênios com a iniciativa privada. No dia 19 de outubro do mesmo ano, a Câmara derrubou o veto do prefeito. Agora, os trâmites seguem para a fase final, já na implementação das efetividades do funcionamento e execução da loteria municipal em Goiânia.
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