A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), intensifica, nesta última semana de novembro, a mobilização para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 11.520, segue até 29 de novembro para atendimentos presenciais e até 30 de novembro para negociações feitas pela internet.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou renegociem dívidas vencidas até 30 de julho de 2025, com descontos que chegam a 99% sobre juros e multas no pagamento à vista. Tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas (exceto infrações de trânsito) estão contemplados.
Condições do Refis
As condições especiais incluem:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 90% para parcelamentos entre 2 e 10 vezes;
- 80% entre 11 e 20 parcelas;
- 70% entre 21 e 30 parcelas;
- 60% entre 31 e 40 parcelas;
- 50% entre 41 e 60 parcelas.
As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. Débitos antigos, acordos rompidos e dívidas judicializadas também podem ser renegociados.
Atendimento ampliado
O atendimento presencial ocorre:
- No Paço Municipal, até 28/11, das 8h às 17h;
- Nas unidades do Atende Fácil (Estação Goiânia e Praça da Bíblia), até 29/11, das 8h às 13h;
- Em outras unidades Atende Fácil, conforme horários especificados.
Pela internet, as negociações seguem até 30/11 pelo site da Prefeitura: goiania.go.gov.br/refis2025.
Orientações da Sefaz
O diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno Costa, alerta para o aumento da procura e recomenda que os contribuintes não deixem a negociação para o último dia. Segundo ele, quem gerar boleto até 30 de novembro garante o desconto de 99% para pagamento à vista, podendo quitá-lo até 7 de dezembro.
Costa também destaca que parcelamentos só podem ser feitos presencialmente, mediante agendamento. A exceção são as dívidas já ajuizadas, cujo parcelamento está disponível diretamente no Portal do Contribuinte.
“O objetivo é facilitar o acesso às condições especiais e evitar que contribuintes percam a oportunidade por deixar para a última hora”, afirma.
Contribuintes aprovam o atendimento
A salgadeira Regina do Nascimento, que havia rompido um acordo anterior, conta que conseguiu reorganizar sua situação. “Recebi todas as orientações e, desta vez, deu tudo certo. Estou satisfeita porque, do jeito que foi parcelado, eu consigo quitar minha dívida”, relata.
Regras de manutenção do acordo
O contribuinte que deixar de pagar três parcelas consecutivas ou uma parcela atrasada por mais de 90 dias terá o acordo cancelado. Nesses casos, a dívida é retomada com os valores originais, descontando-se apenas o que já foi pago.
Despesas cartorárias e processuais não recebem desconto e devem ser quitadas à vista ou na primeira parcela do acordo.
Documentos necessários
Para renegociações presenciais, é preciso apresentar:
- Documento oficial com foto e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses);
- Para empresas, ato constitutivo;
- Em caso de representante, procuração e documentos pessoais.
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