Prefeitura de Goiânia aguarda autorização para pôr 48 áreas municipais em desuso à venda

Segue para análise o projeto de Lei que desafeta e permite a alienação de 48 Áreas Públicas Municipais (APMs) que estão em desuso. Encaminhado pela Prefeitura de Goiânia o projeto defende que ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com a arrecadação, os adquirentes poderão atribuir uma função social relevante e promover uma utilização mais eficiente.

A ideia é a implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população. No documento é descrito que atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica em não estar cumprindo com as funções sociais de maneira apropriada.

A proposta estabelece autorização para a alienação das 48 áreas listadas no anexo após a desafetação. O processo de alienação deverá seguir as diretrizes de licitação na modalidade de concorrência, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Exceções a esta regra se aplicarão apenas nos casos especificados em Lei.

O projeto também detalha que a alienação dessas áreas será realizada por meio de um processo que inclui desafetação, avaliação prévia e licitação. O procedimento garante a transparência e a legalidade na transferência dos bens municipais.

Confira as áreas públicas que aguardam autorização para a alienação: