A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza até o dia 31 de outubro de 2025 um atendimento especial nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para contribuintes com débitos municipais, como IPTU, ITU e taxas em atraso. A ação permite solicitar a Gratuidade de Justiça, benefício que isenta o cidadão do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais, além de taxas extrajudiciais, como as de protesto em cartório.
A iniciativa integra as atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que será realizada em todo o país entre 3 e 7 de novembro. Durante o período, quem desejar quitar débitos protestados ou em tramitação judicial junto à Prefeitura poderá fazê-lo sem pagar as taxas judiciais, desde que tenha solicitado a gratuidade até o dia 31 de outubro.
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), o benefício é concedido a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Para o pedido, é necessário apresentar documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Os atendimentos e orientações estão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida, localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
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