A regularização fundiária é o recurso que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanos, com o objetivo de regularizar áreas nas cidades, e que implica em melhorias no desenvolvimento urbano do município, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população.
Neste sentido, membros da Comissão de Análises de Áreas Públicas e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, da Secretaria de Fiscalização, Transparência, Fiscalização e Controle, se reuniram na tarde desta terça-feira, 17, com os secretários Einstein Paniago (Transparência) e Afonso Boaventura (Casa Civil), no Paço Municipal, para discutirem a Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município no que se refere às áreas públicas do município, quanto às regras de administração, urbanização, destinação, alienação e doação de áreas de uso de bem imóveis públicos municipais.
O secretário-chefe da Casa Civil, Afonso Boaventura, afirma que a discussão é importante porque corrige termos e assegura a segurança jurídica e administrativa para a gestão pública municipal e população beneficiária. “A importância da regularização fundiária se materializa e se concretiza na integração conjunta do poder público e da sociedade, que outorgam a esse instrumento regulador, cujo propósito é assegurar à população a segurança jurídica da posse e da propriedade, resultando no desenvolvimento urbano da cidade”.
Para o secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Einstein Paniago, a reunião tem como peça fundamental a clareza na reavaliação do projeto e transparência para o município e beneficiários. “É importante nos reunirmos para dar transparência, bem como para reavaliarmos a legislação que ainda precisa ser alterada obedecendo a critérios da legislação urbanística e ambiental do município. O assunto deverá entrar na agenda de audiências públicas da Câmara Municipal ampliando a discussão com a sociedade”, comentou.
Einstein explica ainda que a Proposta de Emenda da Lei Orgânica do Município visa a regulamentação de áreas públicas da cidade, projetos habitacionais, parcerias com entidades filantrópicas e religiosas. “Colocar o assunto em discussão é necessário para evitar também inquéritos civis, auditorias, denúncias, representações ou procedimentos jurídicos, possuindo grande repercussão social”, esclarece.
Aparecida de Goiânia conta atualmente com inúmeros imóveis doados, alienados ou cedidos para organizações religiosas, filantrópicas ou comunitárias, no âmbito de políticas de desenvolvimento e assistência social; para pessoas jurídicas, em sede de programas de incentivo ao desenvolvimento econômico; ou pessoas físicas, em sede de programas de regularização fundiária; ou políticas habitacionais voltadas para a população carente do município.
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