Foi publicado decreto na noite desta terça-feira (28), que institui a Central de Fiscalização Covid-19, em Goiânia. O objetivo é de atender demandas de fiscalização das atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia do coronavírus na capital.
A ação faz parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo município, entre elas o escalonamento de horários.
Serão fiscalizadas ações nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam sujeitos à fiscalização do Município, bem como atividades, eventos ou reuniões nos espaços públicos e privados.
A Central visa prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização, além de apontar e encaminhar às instituições competentes as infrações civis e criminais previstas na legislação.
A nova estrutura deve adotar os procedimentos administrativos necessários à aplicação de penalidades nos limites da competência da Administração Pública Municipal, com a celeridade que a situação de emergência requer.
Outra atribuição será receber e distribuir as denúncias referentes à pandemia da COVID19 preferencialmente por meio do Aplicativo Prefeitura 24 Horas.
A Central de Fiscalização COVID-19 será composta por servidores dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia; Agência Municipal de Meio Ambiente; Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
Foi informado que os servidores que compõem a Central não perceberão qualquer vantagem remuneratória pela atuação nas atribuições definidas no decreto.
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