Após a aprovação do projeto de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) na Comissão do Trabalho da Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (19), surgiu uma polemica iniciada pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) sobre a propriedade das áreas previstas no projeto para destinação ao IPSM.
Existem duas áreas que constam no documento que foram, por meio de lei, permutadas. Logo, elas não podem pertencer ao Fundo Previdenciário nem ser monetizadas. Não podemos aceitar erros dessa magnitude no projeto, pois gera insegurança jurídica, destacou o vereador.
No entanto, a Prefeitura de Goiânia informou ao Diário de Goiás nesta sexta-feira (21) que a lei municipal que vinculou uma das áreas, localizada no Sítio de Receio Caraíbas, foi desafetada de suas destinações originais, ou seja, passou a ser propriedade do município de Goiânia.
Aprovação
A Comissão do Trabalho da Câmara aprovou o projeto nesta quarta. Com isso, o relator Carlin Café (PPS) acatou 24 emendas apresentadas a proposta. Emilson Pereira (Podemos) e GCM Romário Policarpo (PTC) votaram a favor e Eduardo Prado, contra. A vereadora Cristina Lopes (PSDB) deixou a discussão antes da votação.
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