Termina neste domingo (4), o Mutirão de Negociação da Prefeitura de Goiânia. A ação está sendo realizada no Parque de Exposições Agropecuárias da capital, no Setor Nova Vila. A Secretaria de Finanças reduziu pela metade valor da parcela mínima, que passa a ser de R$ 100 por mês, e libera divisão em até 40 vezes para dívidas abaixo de R$ 50 mil.
Segundo a prefeitura, a alteração atende sugestão de cidadãos que foram ao local, mas que alegaram não ter condições de honrar a parcela mínima de R$ 200. Também configura uma tentativa do Município de reduzir a quantidade de inadimplência pós-acordo.
O Mutirão de Negociação Fiscal ocorre no Tattersal III do Parque Agropecuário até o próximo domingo, 04, das 8 às 18 horas. Nele, é possível negociar e renegociar débitos tributários e fiscais; parcelar e reparcelar créditos referentes também aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU), Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas, contribuições e multas, que estejam ou não ajuizados ou protestados em cartório.
O Regulamento do Código Tributário Municipal estabelece que os parcelamentos sejam definidos em consonância com o valor da dívida: seis vezes para débitos de até R$ 3 mil; 12 vezes para os entre R$ 3 mil e R$ 10 mil; 18, entre R$ 10 mil e R$ 20 mil; 24, entre R$ 20 mil e R$ 30 mil; 30, entre R$ 30 mil e 40 mil; 36, entre R$ 40 mil e R$ 50 mil; e em 40 vezes para dívidas acima de R$ 50 mil.
Atrasos e inadimplentes
Qualquer atraso após à negociação, segundo o secretário Jeovalter Correia, implicará no vencimento antecipado de todas as outras parcelas e o cidadão perderá as vantagens oferecidas durante o Mutirão, como descontos entre 35% e 80% e parcelamento em até 40 parcelas mesmo para dívidas abaixo de R$ 50 mil. Em caso de inadimplência e renegociação posterior, além da perda do desconto, o cidadão terá que se enquadrar na legislação vigente.
Segundo a prefeitura hoje há uma carteira de parcelamento de R$ 460 milhões e 70% dessa carteira é inadimplente. O Município parcelava os débitos dos contribuintes, eles pagavam a chamada primeira parcela, mas não as demais. A partir de agora, caso isto ocorra, a prefeitura pretende enviar todos os parcelamentos para protesto.
Entre os meses de março e setembro, a Secretaria de Finanças (Sefin) enviou para protesto 222 mil e 168 contribuintes que devem R$ 317,2 milhões ao Município.
A Prefeitura também adota medidas como inscrição de devedores no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e em serviços de proteção ao crédito, a exemplo do Serasa. Além disso, recorreu ao poder judiciário em busca de recebimento.
Só no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), parceiro da prefeitura na realização do Mutirão Fiscal, há 200 mil processos protocolados que, juntos, somam mais de R$ 3,5 bilhões que cidadãos devem à prefeitura.
Penalidades
Para quem não negociar durante o mutirão, além da parcela mínima de R$ 500, cinco vezes maior do que a que é possibilitada na ação desta semana; renegociações após o fim do prazo do Mutirão Fiscal acrescem à dívida juros, multas, correções monetárias, custos cartorários, para débitos protestados; honorários de sucumbência e custas judiciais, em caso de dívidas ajuizadas.
Às penalidades financeiras serão acrescidas negativações de crédito junto aos órgãos de defesa do consumidor, bloqueios bancários, penhora de bens, impedimento de transacionar com o poder público, entre outros efeitos do não pagamento dos débitos tributários.
Redação do Diário de Goiás, com informações da Prefeitura de Goiânia.
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