A Secretaria municipal de Planejamento e Habitação da Prefeitura, ainda não recebeu pedido de diligências a ser encaminhado pela Câmara Municipal de Goiânia para correções no projeto de atualização do Plano Diretor da capital. Assim que o projeto chegar à prefeitura, o Executivo terá até 15 dias para fazer os encaminhamentos ao Legislativo. Diferente do que foi destacado por vereadores na última sexta-feira (1), a prefeitura alega que não faltou a anexação de documentos no processo.
“O projeto foi suspenso para atendimento de diligência. Eu fiquei senti um pouco sem entender o questionamento da Câmara. Nós não temos nenhuma exigência legal para que o Plano passe pelo Compur. Mesmo assim passou pelo Compur em 2018, temos as atas, inclusive com a participação do representante da Câmara, que na época era o então vereador Vinicius Cirqueira. A única exigência é que o Compur poderá dar sugestões”, explicou o secretário a reportagem.
Na última sexta-feira (1), a relatora da matéria, vereadora Dra Cristina (PSDB), havia informado que houve falhas como a não inclusão de ata com a participação do membros do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) e ausência de um relatório indicado pelos membros sobre as áreas destinadas à Expansão Urbana.
Em nota na última sexta, a secretaria municipal de Planejamento e Habitação havia informado que não há necessidade de uma especificação do Compur sobre a Expansão Urbana. Em nota, secretária de Planejamento destacou que a documentação questionada pela Câmara consta em atas anexadas ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara. Foi informado que a Lei Federal n. 10.257/2007, conhecida como Estatuto das Cidades, não determina a necessidade de aprovação preliminar de projetos de lei que tratam sobre o Plano Diretor por conselhos e sim pelas Câmara Municipais.
Leia mais sobre: Câmara Municipal / Plano Diretor / Prefeitura de Goiânia / Política