O presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, afirmou nesta quarta-feira (30) que os municípios continuarão a insistir para receber parte da multa da repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ele defendeu que a verba, neste momento, é mais importante para os prefeitos do que para os governadores.
Na semana passada, o presidente Michel Temer acordou com governadores a liberação de mais de R$ 5 bilhões referentes à multa do programa de regularização de recursos ao exterior. Em troca, o governo exige que os Estados adotem medidas de controle de ajuste fiscal.
“Para nós, esse recurso seria muito mais importante do que é para os Estados neste momento, porque o prefeito que não se ajustar ao artigo 42 estará sujeito a sentenças de ilegibilidade e até ser enquadrado em sentença de prisão”, afirmou.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe “nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Lacerda acrescentou que os prefeitos continuarão a insistir, na Justiça, para receber o valor. “A Frente Nacional de Prefeitos segue em busca da justa distribuição dos valores da multa de repatriação. Para isso, atua junto ao STF e na articulação dos municípios para que ingressem com ações na Justiça federal local. Por meio de liminares, municípios de várias regiões do país já obtiveram sucesso e os valores em disputa têm sido depositados em juízo”, informou o grupo em nota.
Segundo Lacerda, Meirelles entende que, de acordo com a lei, Estados e municípios não têm direito a parte da multa arrecadada e que o repasse da verba a governadores faz parte de uma negociação. “O entendimento dele é claro: o governo federal acha que Estados e municípios não têm direito. Estados e municípios acham que essa posição do governo federal é inconstitucional, tanto que fomos ao STF”, disse.
COMODISMO
Lacerda afirmou que é cômoda a posição do governo de esperar uma decisão da Justiça. “Ele [Meirelles] prefere, em princípio, esperar que a Justiça se manifeste sobre isso. Nós entendemos que é posição cômoda para o governo federal porque, se os recursos estiverem depositados em juízo, farão parte do superavit federal.”
Lacerda afirmou que os prefeitos pediram ao Ministério da Fazenda uma proposta de ajuste das contas municipais, como ocorreu com os Estados. “O ministro diz que é difícil negociar com tantos municípios. Dissemos: coloque uma proposta. Vamos ver se é possível ou não. É algo a conversar”, afirmou.
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